Jurisprudência sobre
exoneracao de alimentos
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651 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da requerida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Julgamento conjunto. Ação exoneração de alimentos e de revisão. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que, diferentemente do paradigma da SEGUNDA SEÇÃO, proferido à luz do CPC/1973, o acórdão recorrido aplicou dispositivo do CPC/2015, entendendo que «o recurso cabível para impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação, o que afastaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges tem caráter excepcional e transitório, devendo ser fixada, em regra, apenas pelo tempo necessário à reinserção no mercado de trabalho, à exceção dos casos em que comprovadamente, o alimentando não têm condições de reinserir- se no mercado de trabalho ou, de outro modo, alcançar autonomia financeira. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso em tela, derruir a convicção formada no Tribunal de origem quanto à alimentanda não ter condições de alcançar autonomia financeira em virtude da idade avançada e de sua saúde fragilizada demandaria reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial. ... ()
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654 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA E AUTOSSUSTENTO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo genitor alimentante contra sentença que julgou improcedente seu pedido de exoneração da obrigação alimentar em favor de sua filha maior. O apelante sustenta que a filha atingiu a maioridade, não frequenta curso de ensino superior e possui capacidade para se manter, exercendo atividade laboral remunerada. ... ()
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655 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR MATRICULADA EM ENSINO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUÍZO DE ORIGEM QUE PROLATOU SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para exonerar a obrigação alimentar de filha maior de 24 anos. ... ()
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656 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DO PENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos pagos pelo ex-cônjuge alimentante, fixados em dez salários mínimos, revogando o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à alimentanda, em razão de sua condição financeira. ... ()
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657 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de exoneração de alimentos. Verba prestada em favor de ex-companheira. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Recurso parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Autor alega que a união durou 7 anos e que, atualmente, seus problemas de saúde se agravaram, aumentando suas despesas. Relata que a ré é aposentada, saudável e capaz de exercer atividade laborativa. 2. A ré conta 64 anos e alega não possuir condições de prover a sua própria subsistência, em razão de problemas de saúde. 3. Sentença de parcial procedência, reduzindo a verba alimentar para o percentual de 15% dos rendimentos do autor, deduzidos os descontos obrigatórios. 4. Irresignação do autor, que busca a exoneração da obrigação alimentar. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito ao pedido de exoneração de alimentos em favor de ex-companheira, sob o argumento de alteração de situação fática. III - Razões de decidir 1. No caso, o relacionamento das partes durou apenas 07 anos, sendo fixado alimentos ao ex-cônjuge mulher em razão de problemas de saúde. No entanto, decorridos 14 anos, a ré percebe aposentadoria e exerce atividade de manicure para complementar a renda. 2. O alimentante possui 65 anos, também está aposentado e igualmente, é acometido de doenças as quais geram despesas mensais. 3. A alteração da situação econômica das partes não mais autoriza a manutenção do pensionamento por prazo indeterminado. 4. O encargo alimentar deve ser reduzido de forma gradual até a sua efetiva exoneração, permitindo à ré se adaptar às novas condições e buscar eventual auxílio de sua prole. 5. O pensionamento deverá ser mantido em 15% dos rendimentos do autor até dezembro de 2025, passando para 10% nos próximos seis meses (janeiro/2026 a julho/2026), e para 5% entre agosto/2026 e dezembro/2026, momento em que cessará a obrigação alimentar. Sentença que parcialmente se reforma. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; 0014796-98.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 17/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL; e, 0057964-74.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 20/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de exoneração de alimentos. Pensão alimentar minorada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM QUE HOMOLOGADO O ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, FIXANDO ALIMENTOS EM FAVOR DA COMPANHEIRA E DO FILHO MENOR. RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SUBMISSÃO DE NOVO ACORDO AO JUÍZO, DESTA VEZ DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE INCENTIVAR A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CPC, art. 139, V. POSSIIBLIDADE DOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. ART. 840 DO CC. OBRIGADO A SUPRIR ALIMENTOS QUE PODE GARANTIR DIRETAMENTE O SUSTENTO DO ALIMENTANDO. ART. 1.701 DO CC. TRANSAÇÃO SOBRE O DIREITO NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. ART. 924, II E III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar prestada por ex-cônjuge. Excepcionalidade. Pensionamento prolongado. Imprescindibilidade da produção de provas. Cerceamento de defesa reconhecido. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB/2002, art. 1.695. CPC/2015, art. 355, I. CPC/2015, art. 533.
«1 - Controvérsia em torno da pretensão do demandante de se desonerar do pagamento da pensão alimentícia prestada à demandada de quem se divorciou em 2008, alegando ter ela condições de prover seu próprio sustento. ... ()
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661 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Redução. Recurso do credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC de 2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Concluído pela Corte de origem que o recorrente, embora tenha atingido a maioridade, ainda faz jus aos alimentos, porém em percentual menor da renda do recorrido, seu genitor, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
- Oordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça às pessoas físicas que comprovarem hipossuficiência financeira. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de exoneração de alimentos. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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664 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação da parte autora.
«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, art. 1.003, § 6º diploma, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs agravo em recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso. ... ()
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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.
-Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e exoneração de alimentos, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... ()
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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.
-Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e exoneração de alimentos, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... ()
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667 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo alimentante, nos autos da ação revisional, com o objetivo de reduzir o encargo alimentar previamente acordado. ... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exoneração de alimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo do alimentante. Filho que já atingiu a maioridade e comprovou curso em andamento. Circunstâncias que evidenciam a necessidade do auxílio financeiro do pai. Hipótese de manutenção da pensão. Recurso a que se nega provimento.... ()
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669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
O recurso de agravo de instrumento foi deflagrado em face de decisão que indeferiu a prova oral requerida pela ré. Destacou o magistrado entendê-la desnecessária porque a necessidade de alimentada e a possibilidade do alimentante podem ser comprovados por meio de prova documental. Decisão que não se enquadra no rol de hipóteses previstas pelo novo códex, podendo ser impugnada em sede de recurso de apelação, nos termos do art. 1009, §1º do CPC/2015. A hipótese tampouco atrai a incidência da tese firmada no julgamento do REsp 1.704/520, eis que a mitigação da taxatividade pressupõe a urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido na apelação. Precedentes desta Eg. Corte. Ausente o requisito do cabimento, tem-se por manifesta a inadmissibilidade do agravo. Recurso não conhecido.... ()
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670 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. PARCELAMENTO DEFERIDO DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. ... ()
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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL APÓS PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Agravo de instrumento interposto por devedor de pensão alimentícia em face de decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão civil, formulado nos autos de execução de alimentos. ... ()
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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Alimentos. Necessidade. Capacidade. Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Comprovação. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de ser mantida a pensão alimentícia fixada em favor da recorrida, tendo em vista a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho, bem como a ausência de comprovação da alteração da capacidade contributiva do recorrente. ... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS À EX-CÔNJUGE NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA 15%. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ AFIRMANDO SER PESSOA IDOSA, SEMPRE SENDO DO LAR, ALÉM DE POSSUIR COMORBIDADES ALEGANDO, AINDA, NÃO TER COMPROVADO O AUTOR MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. A ANÁLISE DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE DE QUEM DÁ, NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO É O PRESSUPOSTO DAS AÇÕES DE ALIMENTOS. CÔNJUGES E COMPANHEIROS QUE, NA PROPORÇÃO DE SEUS BENS E DOS RENDIMENTOS, ASSUMEM MUTUAMENTE OS ENCARGOS DE AUXÍLIO RECÍPROCO QUANTO À MANUTENÇÃO UM DO OUTRO. DEPOIS DE FIXADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PARA QUE HAJA ALTERAÇÃO DO ENCARGO, OU SEJA, REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXONERAÇÃO, MISTER SE FAZ QUE O POSTULANTE COMPROVE MUDANÇA POSTERIOR DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUE OS SUPRE OU DE QUEM OS RECEBE. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. RECORRIDA QUE CONTA ATUALMENTE COM 63 ANOS DE IDADE, INAPTA A INSERSÃO AO MERCADO DE TRABALHO, QUE, ENTRETANTO, RECEBE PENSÃO POR MORTE DO FILHO. AUTOR/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DO DEVER ALIMENTAR. COMPROVADA ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DA RÉ, ANTE A PERCEPÇÃO DE PENSÃO, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO, MAS NÃO A EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE.
- Aprodução de provas é orientada à demonstração dos fatos alegados pelas partes no processo. Consiste em ferramenta destinada ao Juiz, com finalidade precípua de propiciar a formação de seu convencimento para a devida solução da controvérsia deduzida em juízo, conforme dispõe o CPC, art. 370. ... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE.
NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. APTIDÃO PARA O TRABALHO.Sentença de procedência, exonerando o autor/apelado da obrigação alimentar. Insurgência recursal do réu. ... ()
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676 - TJRJ. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Partes que contraíram matrimônio em 1989, estão divorciadas desde 2010. Alimentos fixados no valor equivalente a 15% dos rendimentos do autor. Sentença procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade afastada. Prova pericial que não se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia. Conjunto probatório suficiente. Dever de mútua assistência após a dissolução do vínculo conjugal é excepcional e depende da demonstração de dependência econômica, que não restou demonstrada nos autos. Art. 1699 Código Civil. Impossibilidade de manutenção dos alimentos em caráter perpétuo. Ré que recebe pensão alimentícia desde quando tinha 45 anos, contando atualmente com 60 anos de idade. Ausência de qualquer indicativo de incapacidade laboral. Alimentada que possui dois filhos maiores de idade, que podem e devem contribuir com o seu sustento. Alimentante que contraiu nova união estável. Alimentada que possui novo relacionamento amoroso. Impossibilidade de manutenção em eterno estado de dependência do ex-cônjuge. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO DOS AUTOS. MAGISTRADO A QUO QUE SE REVELA DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. CPC, art. 370. DECISÃO QUE NÃO É COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CPC, art. 1.009. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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678 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB/MG. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. IRDR 1.0000.16.032808-4/002 (TEMA 26). MAJORAÇÃO PARA O VALOR PREVISTO NA TABELA VIGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de exoneração de alimentos sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, e fixou honorários advocatícios em favor do defensor dativo da parte ré no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). O apelante sustenta que a fixação da verba honorária deve observar a tabela de honorários da OAB/MG e o entendimento vinculante firmado no IRDR 1.0000.16.032808-4/002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários fixados ao defensor dativo estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos na tabela de honorários da OAB/MG e no entendimento vinculante do IRDR 1.0000.16.032808-4/002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002 (Tema 26), os honorários de defensor dativo devem ser arbitrados em conformidade com a tabela da OAB/MG vigente à época da nomeação do profissional. 4. A tabela da OAB/MG do ano de 2024 estabelece o valor de R$ 885,05 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos) para atuação em ações de alimentos e de R$ 663,77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos) para atuação em sede recursal. 5. O valor fixado pelo juízo de origem (R$ 300,00) está em desacordo com os parâmetros normativos e jurisprudenciais, devendo ser majorado para R$ 885,05 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), conforme tabela vigente. 6. O pleito do apelante para fixação dos honorários no valor de R$ 1.548,80 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) não se sustenta, pois esse montante s e refere a ações de jurisdição contenciosa, o que não se aplica ao presente caso, que trata de ação de exoneração de alimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A fixação dos honorários de defensor dativo deve observar obrigatoriamente a tabela da OAB/MG vigente à época da nomeação do profissional, conforme entendimento vinculante do IRDR 1.0000.16.032808-4/002 (Tema 26). 2. Em ações de exoneração de alimentos, os honorários devem ser arbitrados no valor previsto na tabela para demandas de natureza alimentar, afastando-se valores referentes a ações de jurisdição contenciosa. 3. A fixação de honorários advocatícios abaixo dos parâmetros da tabela da OAB/MG caracteriza afronta ao entendimento consolidado do TJMG e deve ser corrigida em instância revisora. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 485, III. IRDR 1.0000.16.032808-4/002 (Tema 26 - TJMG). Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.23.168057-0/001, Rel. Des. Alice Birchal, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 29/02/2024. TJMG, EDcl 1.0000.22.197643-4/002, Rel. Des. Paulo Rogério de Souza Abrantes, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 01/02/2024. TJMG, AI 1.0000.21.007955-4/001, Rel. Des. Eveline Felix, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 09/02/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PENSIONAMENTO NO VALOR EQUIVALENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO, MAIS PLANO DE SAÚDE E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTANDA QUE ESTÁ PRESTES A OBTER A APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. SENTENÇA DECLARANDO EXONERADO O ALIMENTANTE, A PARTIR DE SETEMBRO/2024, QUANDO A RÉ ESTARIA APTA A SE APOSENTAR, SEGUNDO INFORMAÇÃO CONSTANTE DA PLANILHA DO CNIS/INSS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APELANTE QUE AFIRMA QUE TEVE INDEFERIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MOTIVO PELO QUAL PROPÔS DEMANDA EM FACE DO INSS NA JUSTIÇA FEDERAL. ASSIM, NÃO TENDO SE CONFIRMADO A PREMISSA DE QUE A RÉ SE APOSENTARIA EM AGOSTO/2024 E, AINDA, A MANUTENÇÃO DA SUA NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APELADO, MERECE REPARO SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO, QUE PASSA A SER O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PELA APELANTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ADMITIDO A PERENIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, DIANTE DA SITUAÇÃO FÁTICA, COMO NO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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680 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Redução do valor da pensão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e II quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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681 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos avoengos. Maioridade e capacidade laborativa do alimentando. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O capítulo da decisão agravada que afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de irresignação no agravo interno, razão pela qual se encontra preclusa a matéria.... ()
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682 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos entre ex-Cônjuges. Conclusão pela capacidade da alimentanda de se autossustentar. Ausência de dependência financeira do ex-Marido. Aferição sobre modificação da situação fática. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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683 - STJ. Processual civil. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exoneração de alimentos. Frequência em instituição de ensino técnico ou superior não comprovada. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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684 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Agravado, após o MM. Juiz a quo revogar decisão que o exonerou dos alimentos, ao apreciar embargos de declaração opostos pelo Agravante, rejeitou o seu pedido de pagamento das verbas que deixou de receber durante o período de cessação dos descontos. Agravante que se insurge contra os efeitos da decisão agravada ao restabelecer a pensão alimentícia. Jurisprudência do TJRJ que vem admitindo A dilação do dever alimentar até 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior, o que lhe permite assistência material para concluir o curso, ante a dificuldade de estudar e exercer atividade laborativa, salvo circunstâncias excepcionais. Agravante, atualmente com 26 anos que está matriculado em curso superior, tendo sido concedida tutela de urgência, exonerando o Agravado do dever alimentar. Agravante que, posteriormente, provou ter sido diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, Transtorno de Ansiedade Grave e Transtorno de Despersonalização, presente, assim, excepcionalidade que permite manter a pensão alimentícia mesmo após ter completado 24 anos. Decisão que revoga aquela que determinou a suspensão dos alimentos que não retroage, possuindo efeitos ex nunc, uma vez que foi proferida em juízo de cognição sumária. Quando a controvérsia for examinada em cognição exauriente serão analisados os efeitos da sentença que vier a apreciar o pedido de exoneração, pois só então será possível apurar se era ou não o caso de revogar a obrigação alimentar imposta ao Agravado. Desprovimento do agravo de instrumento.
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-MARIDO EM FACE DE EX-ESPOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.
EX-CASAL DIVORCIADO DESDE 2018. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO EX-CÔNJUGE VARÃO FIXADA NO ANO DE 2017, NO PATAMAR DE 20% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. EXCEPCIONALIDADE DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ALIMENTÍCIO APÓS A SEPARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELADA QUE CONTA COM 59 ANOS DE IDADE E INFORMOU QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, TENDO EM VISTA A SUA DEDICAÇÃO INTEGRAL PARA O LAR DURANTE TODOS OS ANOS DE MATRIMÔNIO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS QUE TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO CUJA INTENSIDADE HÁ DE DECRESCER APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DA RÉ DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, CAPAZ DE MANTER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. DEMONSTRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA POSSIBILIDADE DO AUTOR, A JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO GRADUAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DE MODO A PERMITIR QUE A RÉ POSSA SE ADAPTAR À SITUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NECESSITA DO AUXÍLIO FINANCEIRO PATERNO PARA DAR CONTINUIDADE AOS ESTUDOS E POR SER PORTADOR DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO. RECORRENTE ATUALMENTE COM 21 ANOS. MATRÍCULA EM CURSO DE CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA JOVENS ADULTOS. SISTEMA SEMIPRESENCIAL. EM UM PERÍODO DE 60 DIAS, O APELANTE COMPARECEU EM APENAS UM DIA. CURSO QUE NÃO SE REVELA IMPEDITIVO PARA O TRABALHO REMUNERADO. LAUDOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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687 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de interesse recursal. Embargos não conhecidos.
«1. Segundo o CF/88, art. 5º, LXVII, o objeto perseguido na ação de habeas corpus é a proteção à liberdade de locomoção da pessoa. ... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Irresignação do alimentante. A maioridade civil, não obstante faça cessar o poder familiar, não extingue, de modo automático, o direito à percepção de alimentos, que persiste em decorrência da relação de parentesco e da necessidade da alimentanda, na forma do art. 1.694 e seguintes, do CPC. A jurisprudência tem entendido que caso o alimentando esteja cursando ensino médio ou superior, presume-se sua dependência econômica, merecendo sejam mantidos os alimentos até a idade limite de 24 anos. Na hipótese, a alimentanda conta, atualmente, com vinte anos de idade e está cursando ensino médio, fazendo jus, portanto, à manutenção do pensionamento. O fato de ainda não ter concluído o ensino médio, ao contrário do que afirma o apelante, não comprova desídia com os estudos ou falta de empenho na busca de melhores condições de vida, uma vez que tal hiato pode advir de incontáveis fatores. Apelante que não comprovou alteração na sua situação econômica, nem o descumprimento dos requisitos pela alimentanda, conforme lhe incumbia fazer, nos termos do CPC, art. 373, I. Requisitos para manutenção do pensionamento. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - INAPTIDÃO AO TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ANDAMENTO E GRAVIDEZ - JUSTIFICATIVAS À CONTINUIDADE DO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO IMPUGNADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Osimples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandante.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Exoneração de alimentos - Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, mantendo a obrigação alimentar - Insurgência do autor - Alegação de que a requerida atingiu a maioridade civil e que não necessita mais dos alimentos - Não acolhimento - Obrigação alimentar que não cessa automaticamente com a maioridade - Requerida comprovadamente estudante universitária, sem condições de prover o próprio sustento - Decisão que observou o binômio necessidade/possibilidade, conforme o art. 1.694 do Código Civil - Necessidade demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE POR TEMPO INDETERMINADO E QUE SÃO PAGOS HÁ 30 (TRINTA) ANOS - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA QUE COMPROVOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO PERENE DO ENCARGO, CONQUANTO AUFIRA RENDA PROVENIENTE DE LOCAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, QUE IMPLICOU NA REDUÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES - REEQUILÍBRIO DO PENSIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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693 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BAIXO VALOR DA CAUSA - REGIME JURÍDICO - CPC/2015, art. 85.
-Cuidando-se de ação de baixo valor da causa, há de ser aplicado o regime jurídico previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, para que a quantificação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência ocorra de forma razoável e proporcional, remunerando, com dignidade, o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte requerida. ... ()
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694 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS NOS TERMOS DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ALIMENTANDO QUE HODIERNAMENTE TEM 22 (VINTE DE DOIS ANOS) DE IDADE, ESTANDO MATRICULADO NA FACULDADE. ALIMENTANDO QUE, TODAVIA, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, RECEBENDO REMUNERAÇÃO LÍQUIDA NO VALOR DE R$ 2.149,57. ALIMENTANTE QUE TEM 76 (SETENTA E SEIS) ANOS DE IDADE, RECEBENDO APOSENTADORIA NO VALOR LÍQUIDO DE R$ R$ 1.656,18. ALIMENTANDO QUE ALÉM DA MAIORIDADE, POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO QUE A MENSALIDADE DA SUA FACULDADE CUSTA O VALOR DE R$ 220,00 JÁ QUE O ALIMENTANDO É BOLSISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS COM SAÚDE OU DO LAR A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DENOTANDO-SE QUE O ALIMENTANDO TEM MEIOS DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. OS ALIMENTOS SÃO IRREPETÍVEIS, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPENSÁ-LOS OU RESTITUÍ-LOS EM FAVOR DO PRESTADOR DE ALIMENTOS, DIANTE DA SÚMULA 621/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.
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695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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696 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ACORDO DE DIVÓRCIO E PENSIONAMENTO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGADO E VIGENTE DESDE 2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ, PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. O DECISUM RECORRIDO MERECE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SALIENTE-SE QUE OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES VISAM, TÃO SOMENTE, À SUBSISTÊNCIA DE QUEM O RECEBE, E POR DETERMINADO PERÍODO, ATÉ QUE CONSIGA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU OUTRO APOIO FINANCEIRO. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ APOSENTOU-SE PELO INSS, RECEBE ALUGUEL DE UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ORGANIZA VIAGENS COMO AGENTE DE TURISMO E, AINDA, POSSUI 02 FILHOS MAIORES E CAPAZES. O ARGUMENTO DE QUE A PENSÃO SE DESTINA AO PAGAMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE BASTA ADEQUÁ-LO ÀS SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. POR OUTRO LADO, O AUTOR TAMBÉM É IDOSO E POSSUI MAIS DESPESAS COM SAÚDE. DESPROVIMENTO DO APELO.
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697 - STJ. Família. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Exoneração de alimentos e danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A análise da pretensão recursal relativa ao binômio necessidade-possibilidade para o fim de manter os alimentos em benefício da ex-companheira demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que não se admite em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do demandante.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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699 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE E DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS FILHOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, exonerando o autor da obrigação de prestar alimentos à virago e indeferindo a redução dos alimentos devidos ao filho menor, nos autos da ação revisional de alimentos. Os apelantes pleitearam o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de exoneração de alimentos. Dispositivos legais apontados como violados não prequestionados. Súmula 282/STJ e Súmula 386/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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