(DOC. VP 153.1273.8002.2100)

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Redução do valor da pensão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e II quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «não é extra petita a sentença que, diante do pe

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