Jurisprudência sobre
custodia cautelar
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901 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva decretada e, ainda pendente de cumprimento. Decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Real periculosidade do paciente evidenciada pela ameaça à testemunha e pela prática reiterada de delitos. Paciente foragido. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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902 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Custódia cautelar. Paciente presa fora do distrito da culpa. Periculosidade. Requisitos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução penal e ordem pública. Ordem denegada.
1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa.... ()
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903 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente, mantida pelo tribunal a quo. Ausência de cópia do acórdão impugnado, necessário para concluir que subsistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ.
I - Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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904 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente, mantida pelo tribunal a quo. Ausência de cópia do acórdão impugnado, necessário para concluir se subsistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ.
«I. Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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905 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1 -Existentes fundadas razões a justificar a busca domiciliar havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. ... ()
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906 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Cárcere cautelar revogado ante o excesso de prazo na formação da culpa. Posterior prolação de sentença condenatória que negou ao recorrente o recurso em liberdade. Custódia cautelar justificada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 13/02/2012, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, e posto em liberdade em 24/07/2012, em decorrência do excesso de prazo na formação da culpa. Posteriormente, foi condenado como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo negado-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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907 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Prisão preventiva. 4. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 5. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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908 - TJPE. Execução penal. Roubo bimajorado em concurso formal. Detração penal de custódia cautelar anterior ao crime pelo qua o agravado cumpre pena. Impossibilidade.
«I - O condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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909 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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910 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e descumprimento das medidas protetivas de urgência. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão, por entender ausentes os requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar. Segregação cautelar revogada na origem, durante o trâmite do writ. Perda superveniente de objeto. Ordem prejudicada.
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911 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio Qualificado - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, mediante aplicação de medida cautelar diversa do cárcere (319 do CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (crime hediondo) - Réu pronunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri Popular - Situação fática inalterada - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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912 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas- Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de vultosa quantidade de maconha, cocaína e «crack - Necessidade de garantia da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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913 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz lastreada no caso concreto - Apreensão de significativa quantidade de droga e tentativa de fuga - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem de «habeas corpus denegada
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914 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado (art. 155, §1º e §4º, IV, do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente multirreincidente em crimes patrimoniais. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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915 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de vultosa quantidade de maconha - Necessidade de garantia da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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916 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente reincidente e é investigado por outros três crimes patrimoniais. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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917 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio Qualificado - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente, mediante aplicação de medida cautelar diversa do cárcere (319 do CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (crime hediondo) - A vítima que foi acometida de vários golpes de faca e pedra- Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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918 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Apreensão de significativa quantidade de droga e tentativa de fuga - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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919 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de vultosa quantidade de cocaína - Necessidade de garantia da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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920 - STJ. Habeas corpus. Arts. 299 e 288, ambos do CP. Custódia cautelar. Superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Perda do objeto. Ordem prejudicada.
«1. Constatada a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, esvaziado está o pleito de revogação da prisão preventiva, visto que não mais existe custódia provisória, mas sim efetivo cumprimento de pena. ... ()
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921 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente pela suposta prática dos crimes do CP, art. 213, caput. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar que já apreciados por esta Câmara nos autos do habeas corpus 0091037-06.2023.8.19.0000. Inexistência da situação fática capaz de justificar a revogação da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado que, mediante violência e simulação de estar portando uma arma de fogo, supostamente, constrangeu a vítima a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal (sexo anal), causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Prisão preventiva regularmente reavaliada e mantida, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. Circunstâncias factuais denotam que a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.
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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Compatibilidade do regime semiaberto. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... ()
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925 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. A defesa busca a revogação da prisão preventiva, alegando desproporcionalidade e propondo a substituição por medidas cautelares diversas.... ()
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926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR.
I.Caso em Exame ... ()
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927 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Assegurar aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa durante a abordagem policial na qual foi encontrada grande quantidade de droga. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Periculosidade concreta do recorrente. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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928 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AFASTAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - TENTATIVA DE FUGA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, ASSIM COMO APETRECHOS VINCULADOS À MERCANCIA ESPÚRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - PROVA DA MATERIALIDADE - VALIDADE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS SUPOSTAS AGRESSÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de negativa de autoria. ... ()
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929 - TJSP. Habeas corpus. Roubo simples.
Pedido de revogação de prisão preventiva. Primariedade do paciente. Cabimento, em tese, do regime aberto. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Ordem concedida, fixadas as cautelares diversas do art. 319, I e IV, do CPP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública e de proteção da incolumidade física e psicológica da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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931 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico interestadual de drogas - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Expressiva quantidade de droga apreendida - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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932 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública e de proteção da incolumidade física e psicológica da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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933 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Expressiva quantidade de drogas apreendida - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada
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934 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de receptação - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Prisão em flagrante do Paciente enquanto beneficiado com liberdade provisória - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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935 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de receptação - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Prisão em flagrante do Paciente enquanto beneficiado com liberdade provisória - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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936 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado e corrupção de menores - Conversão de prisão em flagrante em preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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937 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de homicídio qualificado - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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938 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. LIBERDADE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
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939 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de adulteração de sinal de veículo automotor - Liminar concedida em sede de Plantão Judiciário - Ausente fundamentação concreta que justifique a custódia cautelar - Constrangimento ilegal verificado - Aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere - Ordem concedida
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940 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública e de proteção da incolumidade física e psicológica da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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941 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Revolvimento fático probatório inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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942 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA - PACIENTE RENITENTE EM CONDUTAS ILÍCITAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LATENTE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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943 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Sentença condenatória superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação cautelar. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Inexistência. Entrada autorizada pelo agravante. Conversão da custódia em prisão preventiva. Eventuais vícios superados. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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944 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Pedido de revogação da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória, vedando o recurso em liberdade. Custódia que agora decorre de título diverso, não impugnado na presente impetração. Perda do objeto. «Writ prejudicado
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945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Decreto fundamentado de forma suficiente. Garantia da ordem pública. Regime fechado. Manutenção. Elementos concretos. Agravo desprovido.
«- A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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946 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos idôneos para justificar a custódia cautelar. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado sobre a periculosidade do acusado. ... ()
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947 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos idôneos para justificar a custódia cautelar. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado sobre a periculosidade do acusado. ... ()
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948 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO.
- Atese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Fundamentação da custódia cautelar e contemporaneidade do Decreto prisional. Matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Não há que se falar em excesso de prazo no julgamento da apelação quando inexistir desídia da Corte estadual no processamento do feito. A ação penal foi movida em desfavor de mais de uma dezena de réus, houve necessidade de habilitação de novo causídico no recurso de um dos réus, além das dificuldades inerentes ao período de pandemia, de modo que não há mora para o julgamento da apelação que justifique a revogação da custódia cautelar. ... ()
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950 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Recurso em sentido estrito. Acórdão. Impronúncia quanto a parte dos delitos imputados na denúncia. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Líder de organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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