(DOC. VP 304.9564.1540.9435)

TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA - PACIENTE RENITENTE EM CONDUTAS ILÍCITAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LATENTE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA

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