Jurisprudência sobre
custodia cautelar
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851 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus (requisitos da prisão preventiva). Writ que, originariamente, sustentava a inexistência de motivos fáticos justificantes da custódia cautelar. Julgamento do recurso de agravo que independe de inclusão em pauta, já que apresentado e apreciado em mesa. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Monocrática viável, nos termos do permissivo jurisprudencial, em nada arranhando o princípio da colegialidade. Argumentos defensivos que não se mostram suficientes para ilidir a fundamentação da decisão atacada. Arguições postadas no sentido de que «a vítima declarou expressamente não temer por sua integridade física caso o paciente seja solto, que a filha do casal alegou ter caído da escada juntamente com a sua mãe e na ausência de perigo de vida apurada no laudo complementar, que não se mostram suficientes a ensejar a imputada alteração do quadro jurídico-processual em relação aos pressupostos da prisão preventiva, sobretudo porque subsiste outro fundamento autorizador da custódia cautelar (CPP, art. 312). Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública que restou sobejamente ratificada no habeas corpus 0043026-09.2024.8.19.0000, cuja remessa dos autos ao STJ foi determinada em 16.09.2024. Fenômeno da coisa julgada citado equivocadamente. Hipótese que, na realidade, diz respeito ao fenômeno da litispendência, o qual se expressa «quando se repete ação, que está em curso, visando ao mesmo bem jurídico (STJ), havendo igualdade acerca dos elementos identificadores de ambas as causas. Desprovimento do recurso.
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852 - TJSP. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção genérica à gravidade do crime e proposições sobre a periculosidade abstrata da conduta imputada. Insuficiência. Indicação de motivos concretos que tornem necessária a custódia cautelar. Indispensabilidade. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória.
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853 - STJ. Habeas corpus. Contrabando. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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854 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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855 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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856 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de mais de 11 toneladas de maconha - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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857 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de significativa quantidade de droga, inclusive cocaína - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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858 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Impetração voltada à impugnação da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Feito já sentenciado. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Modificação da rubrica da prisão. Inadequação da insurgência em face de decisões anteriormente proferidas no curso da instrução criminal, que versaram sobre a constrição cautelar. Impetração não conhecida
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859 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular periculosidade e ousadia do agente - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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860 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cujo modus operandi evidencia a intensa reprovabilidade da conduta. ... ()
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861 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus com pedido de liberdade provisória, por ausência de fundamentação do Decreto de custódia preventiva. Superveniência da sentença condenatória, com manutenção da custódia cautelar. Segregação decorrente de novo título judicial. Writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A superveniência de sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial. ... ()
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862 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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863 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes . Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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864 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente denunciado por roubo triplamente qualificado (art. 157, I, II e V do CPb). Excesso de prazo na custódia preventiva. Notícia de prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Não comparecimento do recorrente à audiência de inquirição de testemunhas de acusação, realizada em outra comarca. Presença, todavia, do advogado constituído, que nada arguiu. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Parecer do mff pelo conhecimento parcial do recurso e, na extensão, pelo seu desprovimento. Recurso ordinário prejudicado relativamente à tese de excesso de prazo da custódia cautelar, negando-Se-Lhe provimento quanto à alegada nulidade.
1 - Em pesquisa realizada na página eletrônica do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se a prolação de sentença condenatória em desfavor do recorrente. Prejudicado o pleito de excesso de prazo da custódia cautelar.... ()
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865 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Oexcesso de prazo não deve ser considerado de forma isolada para cada fase processual, mas sim pela análise global de todos os prazos. ... ()
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866 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Modus operandi do delito. Quantidade de droga apreendida. 3 kg de maconha. . Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réus não inseridos no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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867 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. 1) revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. 2) desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. 3) existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Crime praticado com extrema brutalidade. Golpes de facão por trás da vítima. Risco de atemorização de testemunhas que vivem na mesma comunidade do acusado. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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869 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida preventiva. Apontada nulidade da prisão. Supressão de instância. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto de custódia cautelar. Inocorrência. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de drogas e armas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Habitualidade da conduta delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - Quanto à alegada nulidade, não é possível conhecer de tese não analisada no acórdão impugnado da Corte a quo, sob pena de supressão de instância. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Drogas. Condenação. Réu preso durante toda instrução. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, 1. Habeas corpus salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente
2 - fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, especialmente na expressiva quantidade de drogas apreendidas, elemento suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Conforme a jurisprudência consolidada, tendo o réu permanecido... ()
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871 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Subsistência dos fundamentos da custódia cautelar. Resguardo da ordem pública. Recurso não provido.
1 - A teor do § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()
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872 - TJSP. Prisão. Preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi. Presença da prova da materialidade e indícios razoáveis de autoria. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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873 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentação suficiente. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Necessidade da manutenção do cárcere. Tese de que as ameaças não se verificaram. Análise incabível. Impropriedade da via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, em razão, essencialmente, da necessidade de se preservar a segurança de testemunhas, que, segundo consta, vinham sendo ameaçadas. Precedentes.... ()
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874 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente denunciado por tentativa de homicídio circunstanciado (art. 121, § 2o. IV c/c art. 14, II, ambos do CPb). Prisão preventiva em 15.06.09. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do acusado, pronunciado por outro crime de homicídio. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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875 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1 -Existentes fundadas razões a justificar a busca domiciliar havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. ... ()
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876 - TJSP. Tráfico de drogas.
Prisão preventiva - Tráfico de drogas - Desnecessidade da custódia cautelar - Paciente tecnicamente primário e sem indícios de integração de organização criminosa - Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas - Liminar convalidada - Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Pretendida REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente que ostenta reincidência e maus antecedentes por crime da mesma espécie e, ao que consta, tornou a delinquir. Necessidade da custódia cautelar para acautelar a ordem pública. Decisão idoneamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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878 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pretendida REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). O paciente foi recentemente denunciado e agraciado com liberdade provisória em feito de igual natureza. Justo receio de reiteração delituosa. Periculum libertatis. Necessidade da custódia cautelar para acautelar a ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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879 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Pretensão de revogação da prisão preventiva.
Presentes os requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão cautelar e decisão que a manteve restaram suficientemente fundamentadas.Crime imbuído de alta gravidade em concreto - custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, e eventual aplicação da lei penal.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE FORAGIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... ()
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881 - STJ. Prisão preventiva. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. CPP, art. 312.
«1 - Sobrevindo decisão que submeteu os recorrentes a julgamento pelo Tribunal do Júri, fica superada a alegação de excesso de prazo da sua prisão, nos termos da Súmula 21/STJ. Precedentes. ... ()
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882 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Vedação a apelo em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Ré que respondeu presa ao processo. Custódia cautelar. Manutenção na sentença. Detração. Ausência. Ilegalidade. Pena. Cumprimento quase integral. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que tal providência se revista de caráter excepcional e provisório, sob pena de configurar não uma providência cautelar mas verdadeira antecipação da execução da pena. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, do CPP. ... ()
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883 - TJSP. Habeas Corpus - Latrocínio tentado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Conversão da prisão temporária em preventiva com perfeita observância aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Crime hediondo - Tentativa de disparo de arma de fogo contra o rosto de uma das vítimas que não se efetivou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a arma falhou - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, motivada pela gravidade in concreto do delito e pela reincidência e maus antecedentes do acusado. Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Denegação do direito de recorrer em liberdade, em virtude da subsistência dos requisitos da custódia cautelar, em observância ao disposto no CPP, art. 387, § 1º. Writ parcialmente conhecido e denegado
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884 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total aproximado de 101,43 g entre maconha e cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, além das condições pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário e sem antecedentes criminais, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal da paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar
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885 - STJ. Excesso de prazo na custódia cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. ... ()
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886 - STJ. Excesso de prazo na custódia cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. ... ()
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887 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Alegação de ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Contumácia delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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888 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Superveniência de decisão deferindo a liberdade provisória - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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889 - TJSP. Habeas Corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Pleito de revogação da prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada
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890 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar - Prisão preventiva - Custódia cautelar que se revelou excessiva - Constrangimento ilegal configurado - Ordem concedida, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319
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891 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º). Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada
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892 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Requisitos da custódia cautelar que permanecem presentes. Necessidade de garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Insuficiência. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada
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893 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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894 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de receptação. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Prisão preventiva revogada pelo Juízo de origem. Perda superveniente de objeto do writ. Expedição de alvará de soltura pelo Juízo a quo. Ordem prejudicada
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895 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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896 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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897 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 158, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE VISLUMBRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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898 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, COMBINADO COM 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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899 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de roubo circunstanciado. Alegação de ser indevida a prisão preventiva tendo em vista a ausência de localização da paciente e citação por edital. Constrangimento ilegal. Ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar.
«1. Constam apenas nos autos tentativas em localizar a paciente e a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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900 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... ()
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