Jurisprudência sobre
custodia cautelar
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651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Duplo homicídio qualificado tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi do delito. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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653 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da recorrente. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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654 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Reiteração delitiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida alternativa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Referência genérica aos antecedentes criminais. Inovação recursal.
1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva. ... ()
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656 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Estupro de vulnerável. Prisão decretada. Fundamentação cautelar idônea. Ordem denegada.
«1. Pelas circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, a constrição da liberdade harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal de ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar. ... ()
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657 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva da paciente, mantida pelo tribunal a quo. Ausência de cópia do Decreto prisional, necessário para verificar os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ.
«I. Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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658 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - Pedido de revogação da prisão preventiva ou a substituição da prisão preventiva por uma medida cautelar alternativa ao cárcere - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar em relação ao paciente - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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659 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL ¿ art. 157, § 2º, II, E 157, § 2º, II, C/C O ART. 14, II (2 VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP - ALEGA A IMPETRANTE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, SUSTENTANDO AINDA ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ORA PACIENTE, QUE É PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, SEJA REVOGADA A MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - DESCABIMENTO - DESDE LOGO DEVE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NA MEDIDA EM QUE O MESMO ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E DO CORRÉU, FUNDAMENTANDO O MAGISTRADO DE ORIGEM O SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE LHE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, TRATANDO-SE DE DELITO DE ROUBO PRATICADO COM CONCURSO DE PESSOAS, EM FACE DE 03 VÍTIMAS, COM SIMULAÇÃO DE UMA ARMA DE FOGO, DEVENDO-SE AINDA REGISTRAR QUE EM CONSULTA À FAC DO REFERIDO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE O MESMO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME DIVERSO EM DATA RECENTE ( 29/07/2024 ), O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENDO ASSIM, PRESENTES NÃO SÓ OS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312, COMO TAMBÉM APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO OS ARTIGOS. 282, S I E II, E 313, I DO MESMO DIPLOMA, REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO EM COMENTO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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660 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva vigente em desfavor do paciente denunciado como incurso no crime de roubo majorado. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da custódia cautelar; (ii) se a prisão preventiva configurará excesso de prazo na data aprazada para audiência de instrução e julgamento; e (iii) se ocorreu nulidade no ato de reconhecimento realizado em solo policial. III. Razões de Decidir. 3. Paciente acusado da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 4. Excesso de prazo na formação da culpa, por ora, não caracterizado. Tramitação regular da marcha processual. 5. Questões relativas ao mérito, como a alegada irregularidade do reconhecimento, que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Reconhecimento de eventual nulidade que anteciparia, nesta via, o próprio mérito da ação na instrução. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 7. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Decreto fundamentado de forma suficiente. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.- a restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta corte quanto do Supremo Tribunal Federal.- ausente de flagrante ilegalidade a sanar no caso concreto, pois, ao que se verifica a decisão que Decretou a custódia cautelar da paciente foi devidamente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias apontado a sua necessidade para garantia da ordem pública, considerando a periculosidade da paciente diante da circunstância em que cometido o crime de tráfico. Transporte de quantia considerável de drogas destinadas à distribuição na zona rural, em veículo furtado de outro estado da federação.
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662 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente possui diversos registros de ato infracional, alguns deles análogos ao tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Pretendida a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inviabilidade. Não comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 318, III e VI, do CPP. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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663 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de violação de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória concedida em processo no qual responde pelo crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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664 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de violação de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória concedida em processo no qual responde pelo crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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665 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de vias de fato e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão que indeferiu o pleito defensivo de complementação do laudo pericial foi suficientemente fundamentada. Magistrado é o destinatário da prova, sendo-lhe facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências que forem protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Precedentes do C. STJ. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente e preso durante cumprimento de pena em regime aberto. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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666 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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667 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, e 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, I e V, do CP. Pretendida a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Prejudicado. Pleito concedido pelo Juízo de origem. Perda superveniente de objeto. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Elevada quantidade de entorpecentes e medicamentos apreendida. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada quanto à revogação da prisão preventiva e prejudicada em relação à prisão domiciliar
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668 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS art. 158 §1º DO CP. PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS - REJEIÇÃO - DECRETO PRISIONAL EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PACIENTE RECONHECIDO PELA VITIMA, QUE SEQUER FOI OUVIDA EM JUÍZO, HAVENDO RELATO DE PRATICA DE CRIME SEMELHANTE NO PASSADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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669 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça. Âmbito das relações domésticas e familiares. Pleito de prisão domiciliar ainda não apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada, com recomendação
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670 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante realizadas pela ausência de fundada suspeita. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Abordagem que culminou na apreensão de entorpecentes. Pleito de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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671 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva em delitos patrimoniais, cuja prática ora imputada teria ocorrido enquanto responde, em liberdade, a outros três delitos por roubo, furto e receptação, devendo ser sopesada, ademais, a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em roubo de celular mediante grave ameaça e em concurso de pessoas com um adolescente, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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672 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II, IV E VIII, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1.Paciente preso em flagrante no dia 08/02/2024, no Complexo da Maré, por suposta prática do crime de homicídio com dolo eventual, constando da exordial que o denunciado, que é policial militar, assumiu o risco de matar ao golpear, com o dedo no gatilho no fuzil 7.62 que portava, a vítima Jefferson de Araújo Costa, efetuando um disparo que a atingiu, causando a sua morte. ... ()
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673 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Periculosidade social do recorrente evidenciada. Gravidade concreta da conduta. Confissão do cometimento de outros crimes. Possível contumácia delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.
Pedido de prisão domiciliar. Não acolhimento. Benefício não é aplicado de forma automática a quem possui filho menor de 12 anos, sendo necessária a demonstração de que se é imprescindível aos cuidados do menor, comprovando que este não tem mais ninguém para cuidar dele, o que não foi feito no caso em tela. Paciente declarou que seus filhos não estão desamparados, pois se encontram sob os cuidados de terceiros. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Paciente primária e foi surpreendida com quantidade não exuberante de drogas (27,25g de cocaína), de modo que a conduta em análise não expressa ofensividade em grau suficiente para manter, só por ela, a custódia cautelar. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de Soltura... ()
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675 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312, devidamente demonstrados por fundamentação idônea. Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, corroborados por laudo pericial e declarações da vítima. ... ()
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676 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão - Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem, negando o recurso em liberdade - Constrição cautelar que decorre de novo título motivado - Perda do objeto - Viabilidade do julgamento do writ sem resolução do mérito, conforme CPP, art. 659 - Ordem prejudicada.
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677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Disparos de arma de fogo contra os policiais, no momento da abordagem. Pleito de substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.
1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela (futura) sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ausência de provas de autoria e materialidade. Revisão fático probatória. Ilegalidade da delação premiada. Supressão de instância. Prejudicialidade do pedido de revogação da custódia cautelar. Decisão com novos fundamentos utilizados para manutenção da prisão preventiva. Agravo desprovido.
«1 - A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, haja vista a impossibilidade de conhecer da matéria que não foi analisada nas instâncias inferiores - legalidade da delação premiada - e na impossibilidade de rever o conteúdo fático-probatório carreado aos autos da ação penal referente à existência de indícios de autoria e materialidade. ... ()
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679 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... ()
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680 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a ocorrência ou não de legitima defesa. ... ()
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681 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar.
«1 - A superveniência de novo título que mantém a segregação cautelar torna prejudicado o writ ou recurso que se voltava contra a decisão que foi substituída (Precedentes). ... ()
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682 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos da custódia cautelar. Risco de reiteração delitiva. Ação penal em curso pelo mesmo crime. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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683 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado - Pedido de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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684 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Decretação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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685 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Prisão preventiva - Paciente que permaneceu preso durante a fase do sumário da culpa - Decisão de pronúncia - Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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686 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais. Inocorrência. Periculosidade evidenciada na reiteração delitiva. Reavaliação nonagesimal da custódia cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... ()
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687 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documentos públicos e particulares, uso de documentos falsos e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do 'habeas corpus', não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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688 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e fundado receio de reiteração delitiva. Condições favoráveis que, por si sós, não asseguram a revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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689 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Revogação da custódia cautelar. Reiteração de pleito anterior. Agravo não provido.
1 - A revogação da prisão preventiva do postulante já foi objeto de anterior impetração em trâmite nesta Corte Superior, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado. ... ()
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690 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Admissibilidade. Periculosidade ausente. Delito praticado sem emprego de violência ou grave ameaça. Residência fixa e ocupação lícita comprovadas. Ausência de motivos a justificar a custódia cautelar do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
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691 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante. Comércio ilegal de armas de fogo. Fato de natureza grave. Necessidade da custódia cautelar e analise da situação pessoal do paciente. Impossibilidade de concessão do benefício. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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692 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente específico - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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693 - TJSP. Prisão preventiva - Tráfico de drogas - Desnecessidade da custódia cautelar - Paciente tecnicamente primário e sem indícios de integração de organização criminosa - Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas - Liminar convalidada - Ordem parcialmente concedida.
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694 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, com recomendação
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695 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA - PACIENTE RENITENTE EM CONDUTAS ILÍCITAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LATENTE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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696 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA - PACIENTE RENITENTE EM CONDUTAS ILÍCITAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LATENTE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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697 - STJ. Habeas corpus. Sequestro, cárcere privado e tortura. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52 desta corte. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais e homicídios qualificados tentados. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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699 - STJ. Prisão preventiva. Crime de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Acusado revel. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus provido. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.
«1. A disposição prevista no CPP, art. 366, inserida no ordenamento jurídico pela Lei 9.271/96, não constitui hipótese de custódia cautelar obrigatória. Assim, a decisão que decreta a prisão preventiva, quando o réu é revel, também deve fazer menção à situação concreta, de forma a justificar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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700 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Reiteração de pedido formulado no HC 655.908/SP. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Prisão preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Existência de representação da autoridade policial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - No que se refere aos fundamentos da custódia cautelar decretada pelo Magistrado sentenciante, cumpre ressaltar que foi formulado pedido idêntico em benefício do mesmo paciente no HC 655.908/SP, de minha Relatoria, no qual não conheci do habeas corpus, em decisão publicada em 20/8/2021. Assim, tendo o presente mandamus a mesma parte e questionando matéria anteriormente arguida no referido habeas corpus, o qual diz respeito à mesma ação penal de origem, resta configurada inadmissível reiteração, o que impede o conhecimento das alegações. ... ()
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