(DOC. VP 141.6224.8004.3000)

STJ. Prisão preventiva. Crime de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Acusado revel. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus provido. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.

«1. A disposição prevista no CPP, art. 366, inserida no ordenamento jurídico pela Lei 9.271/96, não constitui hipótese de custódia cautelar obrigatória. Assim, a decisão que decreta a prisão preventiva, quando o réu é revel, também deve fazer menção à situação concreta, de forma a justificar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. 2. O roubo circunstanciado não é crime hediondo, nos termos do rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 1º, razão pela q

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