(DOC. VP 611.2878.7642.9581)

TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS art. 158 §1º DO CP. PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS - REJEIÇÃO - DECRETO PRISIONAL EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PACIENTE RECONHECIDO PELA VITIMA, QUE SEQUER FOI OUVIDA EM JUÍZO, HAVENDO RELATO DE PRATICA DE CRIME SEMELHANTE NO PASSADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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