Jurisprudência sobre
custodia cautelar
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401 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Pedido de revogação da prisão - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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402 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1.
Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o Juízo de origem decreta a prisão preventiva do acusado ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 2. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente considerando a gravidade concreta que envolve a investigação e o fato de que o paciente já responde a ação penal que igualmente apura a suposta prática do crime de tráfico de drogas.... ()
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403 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Aplicação da Lei penal. Recorrente que empreendeu fuga após os fatos. Alegação de inocorrência da fuga. Necessária incursão fático-probatória. Inadmissibilidade. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Recurso desprovido.
«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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404 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA -PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1-Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à desproporcionalidade entre a prisão preventiva e os termos de eventual condenação, questão a ser discutida e dirimida no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. ... ()
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405 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente que registra outros envolvimentos criminais - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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406 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecente - Pedido de relaxamento da prisão - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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407 - TJSP. "Habeas corpus tirado contra decisão judicial que, no bojo da sentença condenatória, decretou a prisão preventiva dos pacientes. 1. Se os acusados responderam soltos a toda a instrução, a prisão preventiva decretada na sentença condenatória deve vir assentada em dado concreto relativo a fato superveniente, ou seja, aquele no curso da instância penal. Cenário não configurado. 2. Ausência de contemporaneidade entre a prisão e o fato indicado para justificar a custódia cautelar. 3. Além disso, não houve pedido para a custódia cautelar por parte do Ministério Público. 4. Quadro de constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, desconstituindo-se a prisão preventiva dos pacientes, com extensão aos corréus (CPP, art. 580)
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408 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de extorsões majoradas, em continuidade delitiva. Alegação de flagrante preparado. Inocorrência. Ausência de indícios de que os policiais induziram ou instigaram o paciente a praticarem o crime. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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409 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de ameaça. Contexto de violência doméstica. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, do CPP). Paciente que teve decretadas contra si medidas protetivas de urgência, em favor da mesma vítima. Risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, e medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, art. 22, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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410 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em roubo majorado de cosméticos pelo emprego de simulacro de arma de fogo, bem como em face de sua constatada reincidência delitiva, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada e de sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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411 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECURSO EM LIBERDADE - NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SE OBSERVA NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - HIPÓTESE EM QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PREJUDICADA A PRETENSÃO DE CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA ORIGEM, PORQUE JÁ REMETIDO À SEGUNDA INSTÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA
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412 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que responde a outra ação penal por crime no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, contra vítima diversa. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, e medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, art. 22, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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413 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de homicídios duplamente qualificados. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Caso concretamente grave. Paciente que foi preso em outro estado da Federação. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar. Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Andamento da ação penal dentro dos limites da razoabilidade. Prisão preventiva mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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414 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em roubo majorado de veículo, utilizando-se de arma de fogo para ameaçar a vítima, bem como em face de sua constatada reiteração delitiva, inclusive reincidência, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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415 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, porquanto a prática ora imputada se deu pouco após ter sido beneficiado com liberdade provisória por ter cometido, em tese, semelhante delito, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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416 - STJ. Prisão em flagrante. Manutenção durante o curso do processo. Exigência de custódia cautelar para apelar. Primariedade e bons antecedentes. Irrelevância.
«A primariedade e bons antecedentes não constituem, por si só, elementos autorizadores para o réu apelar em liberdade ainda mais quando, preso em flagrante, situação em que permaneceu, durante toda a instrução criminal.... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma com numeração suprimida. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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418 - STF. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Prisão preventiva. Superveniência do acórdão da apelação que mantém a prisão cautelar. Prejuízo.
«1. A superveniência do acórdão da apelação, que mantém a custódia cautelar, altera o título da prisão. ... ()
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419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
I.Caso em exame ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Súmula 64/STJ. Prazo impróprio. Inviabilidade de reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Nos termos do Súmula 64/STJ, «[n]ão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa», como no caso, em que o Paciente está foragido, dando causa ao prolongamento das fases da persecução penal. Além do mais, o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado que não esteja preso, é impróprio. ... ()
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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.
Paciente foi preso em flagrante por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. 2. Suscitada ilegalidade da prisão por ausência de estado de flagrante. Inocorrência. Paciente foi encontrado logo após o delito com parte da res furtiva e, no local, foram apreendidos o simulacro de arma de fogo, a motocicleta e as vestimentas utilizadas no roubo. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ao paciente está sendo imputado crime grave, sobretudo cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes. 4. Paciente é triplamente reincidente por delitos de tráfico de drogas e receptação, além de estar respondendo a outro processo criminal por roubo majorado. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva justificam a prisão cautelar como forma de resguardo da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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423 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA DE DECRETADA E MANTIDAS - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - . PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA- NECESSIDADE DE OBSTAR O CICLO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA
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424 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de fundamentação. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi do delito. Custódia cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.
«1. O Recorrente foi preso em flagrante na data de 13 de dezembro de 2013 devido à suposta prática do delito de roubo circunstanciado, previsto no CP, art. 157, § 2º, inciso II. ... ()
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425 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de provas da prática do delito - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
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426 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Beneficiado com liberdade provisória em data recente, no bojo de outro processo onde se apura a prática de crime semelhante, voltou a delinquir, denotando perigo gerado por seu estado de liberdade. Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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427 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de provas da prática do tráfico de drogas - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais da agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e denegado
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428 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de provas da prática do tráfico de entorpecentes - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e denegado
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429 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que foi preso em flagrante em 2023 pela suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, tendo sido agraciado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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430 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de falta de justa causa para a medida segregatória e de ilegalidade da prisão em flagrante, por ausência das situações previstas no CPP, art. 302 - Inadmissibilidade - Conversão da prisão em flagrante em preventiva que torna superada a alegação de ilegalidade do flagrante delito - Precedentes. Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais dos agentes (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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431 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de que a droga estava destinada ao uso pessoal - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar, ademais, por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e denegado
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432 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa desde a prática do delito. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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433 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Manutenção da custódia cautelar na sentença. Modus operandi. Ameaça a testemunha. Fundamentos válidos. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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434 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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435 - STJ. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação idônea. Predicados pessoais do paciente. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Necessidade da prisão justificada com novos fundamentos. Argumentos da impetração prejudicados. Supressão de instância.
«1. Constatada a superveniência de sentença condenatória na ação penal em apreço, fica superado o alegado excesso de prazo na instrução criminal, nos termos do enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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436 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da recorrente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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437 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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438 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado - Decretação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Particular periculosidade - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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439 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Evasão do distrito da culpa. Gravidade concreta da conduta. Manutenção da custódia cautelar para conveniência da instrução criminal e para a garantia da ordem pública. Ordem denegada
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440 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado - Decretação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Particular periculosidade - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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441 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Prisão preventiva decretada. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstâncias do próprio crime. Relevância da quantidade de maconha apreendida. Graves circunstâncias da apreensão. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que foram apreendidos mais de 2kg de maconha, além de uma balança de precisão, 22 «pinos para porta de veículo, 01 revólver e 05 munições sem autorização legal. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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442 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente específico. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Desmembramento do feito é faculdade do juiz, caso julgue conveniente, nos termos do CPP, art. 80. Precedentes do C. STJ. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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443 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Prejudicado. Pleito concedido pelo Juízo de origem. Perda superveniente de objeto. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Elevada quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada quanto à revogação da prisão preventiva e prejudicada em relação à prisão domiciliar
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444 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Essa Câmara, em 05/10/2024, julgou «habeas corpus (HC 2247023-84.2024.8.26.0000) impetrado em favor do paciente, assentando a juridicidade da custódia cautelar, pontuando que a gravidade em concreto dos delitos (notadamente o de homicídio) justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. E não se divisa a existência de alteração substancial no quadro a ponto de ensejar a desconstituição da custódia cautelar. A impetração não trouxe algum dado novo nessa linha. 3. Procedimento que se acha em curso, estando designado dia para audiência de instrução e julgamento. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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445 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão agravada - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar, máxime para a garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto dos fatos, evidenciada pelo modus operandi dos agentes, a revelar padrão criminoso reiterado, vitimando especialmente idosos {inclusive estando uma das vítimas em tratamento oncológico}, com grave ameaça e coação para obtenção de vantagens ilícitas - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Writ denegado
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446 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1.
Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o Juízo de origem converte a prisão em flagrante do autuado em preventiva ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 2. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente considerando a gravidade concreta que envolve o feito e o fato de que o paciente já responde a ação penal pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.... ()
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447 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA- INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -
Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, conforme jurisprudência já pacificada do STJ. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - O argumento de que a medida cautelar é mais gravosa que a pena imposta em eventual condenação demanda análise profunda e de mérito, inviável na estreita via do writ. V.V Para a manutenção da medida excepcional da prisão, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela Lei: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou o para assegurar a aplicação da lei penal. Uma vez ausente os requisitos do CPP, art. 312 e, tratando-se de réu cujas condi ... ()
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448 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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449 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado e associação criminosa - Sentença condenatória proferida - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Paciente reincidente - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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450 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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