Jurisprudência sobre
custodia cautelar
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151 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente e envolvido em fatos graves - Particular ousadia da ação criminosa - Extrema brutalidade empregada contra a vítima - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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152 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do art. 302 do Código de Processo - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Descabimento da concessão de liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal - Eventuais condições pessoais favoráveis que, por si só, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Existentes os requisitos para a segregação cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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153 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo. Negativa de recorrer em liberdade. Ré presa cautelarmente durante toda instrução criminal. Permanência dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Condenação ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto. Necessidade de recolhimento da condenada em estabelecimento compatível. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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154 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1. A mera referência à gravidade abstrata do crime de roubo, dissociada de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, por si só, o condão de justificar a custódia cautelar. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da custódia cautelar. Ausência de requisitos autorizadores da prisão. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos. Novo título. Perda de objeto.
«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a desconstituição da custódia cautelar anteriormente mantida por ocasião da negativa de pedido de relaxamento de prisão em flagrante. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «penitência". Corrupção passiva e organização criminosa. Prisão. Descumprimento de medida cautelar. Custódia justificada. Insuficiência das cautelares alternativas. Discussões sobre autoria incabíveis na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos, sobretudo da decisão que decretou a custódia cautelar, que o recorrente, o qual havia sido posto em liberdade e estava no gozo de medida cautelar diversa da prisão, descumpriu tal medida ao se envolver em outra prática de crime de peculato. ... ()
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157 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 33 E 35 C/C 40, VI TODOS DA LEI 11.343/06 N/F CP, art. 69. PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE E AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - REJEIÇÃO - AINDA QUE SEJA A PRISÃO PROVISÓRIA MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A DECISÃO COMBATIDA ESTÁ EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88, TENDO ENFRENTADO A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E AO MENOS, POR ORA, MOSTRAM-SE INEFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319- ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER A PRESENÇA DE OUTRAS ANOTAÇÕES NA FAC DO PACIENTE PELA PRATICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA, A IMPLICAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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158 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Conforme a jurisprudência do STJ, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito imputado à paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela.... ()
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159 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA -CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão dos delitos imputados ao paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautelar.... ()
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160 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Superveniência da sentença. Manutenção da custódia cautelar pela sentença sem apresentação de fundamento válido.
«1 - A superveniência de sentença que mantém a custódia cautelar sem fundamentação idônea, justificando-a apenas no fato de o paciente permanecer preso durante toda instrução criminal, autoriza a concessão da ordem, de ofício, não obstante a existência de supressão de instância. ... ()
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161 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de roubo majorado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Superveniência de condenação. Manutenção dos fundamentos da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. ... ()
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162 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de latrocínio. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Superveniência de condenação. Manutenção dos fundamentos da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. ... ()
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163 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS- PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1-Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente decretada. ... ()
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164 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1-Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente decretada. ... ()
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165 - TJSP. HABEAS CORPUS. Roubo majorado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Excesso de prazo não caracterizado. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.
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166 - TJSP. HABEAS CORPUS. Tentativa de furto duplamente qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e adequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inadmissibilidade. Paciente encontrava-se em liberdade provisória, respondendo pela prática de diversos delitos. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.
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167 - TJSP. HABEAS CORPUS. Tentativa de furto mediante fraude. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e adequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inadmissibilidade. Paciente encontrava-se em liberdade provisória, respondendo pela prática de delito patrimonial. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.
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168 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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169 - TJSP. Habeas Corpus. Associação para tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva decretada em sentença. Possibilidade. Paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Ausência de contemporaneidade no motivo da custódia cautelar. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem estendida aos corréus Lucas César Gabriel dos Santos e Odinan Alisson dos Santos Pereira, com fulcro no CPP, art. 580, para conceder-lhes a revogação da custódia cautelar sob as mesmas condições do paciente
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170 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de homicídio triplamente qualificado. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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171 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisões preventivas justificadas nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réus reincidentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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172 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de roubo majorado tentado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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173 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente e portador de maus antecedentes, que estava em cumprimento de pena restritiva de direitos, quando foi preso em flagrante. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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174 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, sendo, inclusive, reincidente específico, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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175 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e coação no curso do processo. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Gravidade em concreto da conduta imputada ao paciente. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada, com recomendação
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176 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de roubo majorado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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177 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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178 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado tentado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada a inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Inviável a análise da alegada inimputabilidade, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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179 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente, que possui outras condenações por crimes patrimoniais. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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180 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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181 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada, com recomendação
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182 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Decreto prisional adequadamente fundamentado. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes para revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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183 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de manutenção da custódia cautelar. Garantia à ordem pública. Ordem denegada
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184 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão tentada e dano (arts. 158, «caput, c/c CP, art. 14, II, e 163). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Decisão embasada, equivocadamente, na gravidade abstrata de outros delitos, não imputados ao recorrente. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso conhecido e provido.
«I. In casu, a prisão cautelar foi decretada pelo Juízo de 1º Grau, com base na equivocada premissa de que o recorrente teria sido preso em flagrante, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e corrupção ativa, quando, na realidade, trata-se de imputação dos crimes de extorsão tentada e de dano, previstos nos arts. 158, caput, c/c CP, art. 14, II, e 163, caput, na forma, art. 69, todos, configurando-se evidente constrangimento ilegal, na medida em que os fundamentos constantes do decisum referem-se à gravidade dos delitos de tráfico de drogas e corrupção ativa, atribuídos, ao recorrente, por erronia. ... ()
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185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.
Paciente foi preso em flagrante por crime de ameaça praticado contra sua irmã, que, também, é sua vizinha. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente primário e crime imputado é apenado com detenção. Não houve qualquer tentativa de agressão à vítima, apenas ameaças proferidas à distância. Conduta não expressa gravidade em grau suficiente para manter, só por ela, a prisão preventiva. 3. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares e protetivas... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena.... ()
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187 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - OBSERVÂNCIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
-Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. ... ()
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188 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA
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189 - STJ. Prisão em flagrante. Conversão em custódia cautelar. Falta de fundamentação. Acusado que registra antecedentes criminais. Segregação justificada e necessária. Probabilidade concreta de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem e segurança públicas, diante do histórico penal do acusado. ... ()
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190 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e desobediência. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, sendo, inclusive, reincidente específico, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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191 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de receptação, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Conduta apurada em investigação complexa que aponta os pacientes como sendo receptadores intermediários e integrantes de organização criminosa. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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192 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de extorsão -art. 158, §1º e § 3 e art. 61, II, s «h"(idoso) ambos do CP -Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversa da prisão - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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193 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de roubos qualificados, em concurso formal. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Uma das vítimas foi atingida no braço por um disparo de arma de fogo durante a empreitada criminosa. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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194 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de roubos qualificados, em concurso formal. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Uma das vítimas foi atingida no braço por um disparo de arma de fogo durante a empreitada criminosa. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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195 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente possui registro de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Elevada quantidade de entorpecentes apreendida. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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196 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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197 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamento da prisao cautelar. Decisão a quo não acostada pelo impetrante. Instrução deficiente. Ônus da defesa. Impossibilidade de apreciaçao dos fundamentos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Alegação da impetrante no sentido de que o paciente é mero usuário, e não traficante de drogas, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus. ... ()
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198 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade in concreto do crime e nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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199 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, resistência e desacato - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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200 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade in concreto do crime e nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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