Jurisprudência sobre
custodia cautelar
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51 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. REPRESENTAÇÃO PELA CUSTÓDIA CAUTELAR REQUERIDA QUASE TRÊS ANOS APÓS O SUPOSTO FATO. ESVAZIAMENTO DO PERICULUM LIBERTATIS. 1.
Em princípio, não se divisa desarrazoada a imposição de prisão preventiva nas hipóteses de estupro de vulnerável, havendo o fumus comissi delicti necessário para a decretação da custódia cautelar. 2. Entretanto, diante da peculiaridade do caso, encontra-se esvaziado o periculum libertatis. Assim se afirma porque do fato apurado até a análise do pedido ministerial há um lapso temporal de quase três anos, o que esvazia a urgência de se aplicar a medida cautelar mais gravosa. 3. Nesse contexto, a decisão judicial impugnada não pode ser afastada, pois a custódia cautelar pleiteada não exibe circunstâncias fáticas capazes de aferir a presença dos motivos legitimadores da decretação da prisão cautelar do recorrido. Desprovimento do recurso.... ()
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52 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELOS arts. 157, § 3º, C/C art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS ALÉM DA FALABILIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO, DESTACANDO A FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - DECRETO PRISIONAL QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDONEA, INDICANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Revogação da custódia cautelar.. Impossibilidade. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Violação. Não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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54 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura.... ()
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55 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Não pagamento. Carência de recursos. Ausência de fundamentos para a custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350. ... ()
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56 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas interestadual. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Necessidade da custódia cautelar diante das particularidades do caso em tela. Paciente reincidente específico. Quantidade razoável de entorpecente apreendido (3.341,78g de maconha), supostamente sendo transportada pelo paciente entre dois estados da federação. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Justo receio de reiteração delitiva. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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57 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisões preventivas justificadas nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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58 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 158 §§1º E 3º (1ª PARTE) N/F art. 29 E art. 288 N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA E AUSENCIA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS PARA A MEDIDA EXTREMA - REJEIÇÃO - AINDA QUE SEJA A PRISÃO PROVISÓRIA MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E AO MENOS, POR ORA, MOSTRAM-SE INEFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319- EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO
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59 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Não pagamento. Carência de recursos. Ausência de fundamentos para a custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Manutenção da custódia cautelar. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Havendo fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal a ser reparado por meio de habeas corpus, mormente porque a via eleita não comporta o exame das alegações de negativa de autoria. ... ()
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61 - STJ. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Caracterização. Prisão superior a 7 anos sem edição da sentença. Princípio da razoabilidade ultrapassado. CF/88, art. 5º, LXV. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«Ultrapassado o horizonte da razoabilidade, como se impõe afirmar nos casos em que, passados mais de sete anos da prisão do réu, não foi ainda editada a sentença, o relaxamento da custódia cautelar é medida de rigor (CF/88, art. 5º, LXV).... ()
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62 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e destruição, subtração e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Via inadequada. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Recurso não-Provido.
1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal.... ()
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63 - TJSP. "Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pleito de revogação - Não acolhimento - Ausência de constrangimento ilegal - Preenchidos os requisitos legais da prisão preventiva - Infração penal que autoriza o decreto da custódia cautelar - Presentes o «fumus commissi delicti e o «periculum libertatis - Apreendida enorme quantidade de droga, o que denota risco concreto de reiteração delitiva e torna a custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública - Precedentes - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Eventuais condições favoráveis da paciente não são, por si sós, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, se outros elementos recomendam a manutenção da custódia cautelar - Prisão domiciliar - Impossibilidade - Previsão legal apenas para mulheres com filhos de até 12 anos incompletos (art. 318, V, CPP), não sendo este o caso da acusada - Ordem denegada
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64 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS -DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1 -Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à desproporcionalidade entre a prisão preventiva e os termos de eventual condenação, questão a ser discutida e dirimida no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. ... ()
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65 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1-Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à desproporcionalidade entre a prisão preventiva e os termos de eventual condenação, questões a serem discutidas e dirimidas no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. ... ()
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66 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Paciente que possui registro de condenação anterior pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, mostrando-se necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a imposição das cautelares do artigo 319 do CPP - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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67 - STJ. Prisão preventiva. Custódia cautelar. Fundamentação. CPP, art. 312.
«9. De acordo com a atual orientação do Plenário da Suprema Corte, a custódia cautelar, mesmo após a sentença condenatória mantida em segundo grau e sem trânsito em julgado, só pode ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus. Homicídios, consumado e tentados. Prisão cautelar. Impronúncia em sede de recurso em sentido estrito. Ausência de manifestação sobre a custódia provisória. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito da Defesa para impronunciar o paciente, mas nada disse acerca da preservação ou não da custódia cautelar.... ()
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69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Acusado revel. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1. A disposição contida no CPP, art. 366 acerca da prisão preventiva, trazida pela Lei 9.271/96, não constitui hipótese de custódia cautelar obrigatória. Assim, a decisão que decreta a prisão preventiva, quando o réu é revel, também deve fazer menção à situação concreta que justifique a necessidade da segregação cautelar do acusado, conforme as hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 312. ... ()
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70 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado e desobediência - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente envolvido em fatos graves e tentativa de fuga - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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71 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente foragido e reincidente - Particular ousadia da ação criminosa - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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72 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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73 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA IMPETRAÇÃO - REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Tratando-se alguns dos pedidos de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, não se conhece dessa parte do pedido, nos termos da Súmula 53/TJMG. ... ()
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74 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Via inadequada. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública, conveniência da instrução penal e garantia de aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como a periculosidade do agente e a reiteração criminosa.... ()
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75 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Flagrante formalmente em ordem. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.
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76 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de roubo majorado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu foragido. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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77 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Fundamentação. Reexame de provas.
«1. Tendo o tribunal de origem afirmado que, diante do caso concreto, não existe fundamentação apta a decretar a custódia cautelar, a pretensão de reexaminar esse posicionamento demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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78 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de roubo e falsa identidade. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente, preso durante o cumprimento de pena. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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79 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de roubo majorado e desobediência. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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80 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado- Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Primariedade e demais condições pessoais favoráveis são insuficientes para revogação da custódia cautelar - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Medidas cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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81 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tentativa de homicídio. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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82 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de receptação. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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83 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado tentado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente específico. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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84 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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85 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Manutenção da custódia cautelar com base em elementos concretos da gravidade do crime e da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta delituosa. Também são motivos para a custódia cautelar a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - Esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que «revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal (RHC 128.727-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 18/2/2016). ... ()
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86 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, «caput, e 35, «caput, do CP). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Decisão embasada na gravidade abstrata e na inafiançabilidade do delito. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso conhecido e provido.
«I. A prisão preventiva, medida de caráter excepcional, somente pode ser decretada quando devidamente amparada em fatos concretos, que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida, no caso de eventual condenação, respeitando-se, de toda forma, a razoabilidade, quanto ao tempo de segregação cautelar do acusado. ... ()
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87 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tentativa de homicídio qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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88 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de roubo majorado (concurso de pessoas). Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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89 - STJ. @CHA =. Homicídios qualificados consumado e habeas corpus tentado. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Matéria já analisada no hc 969.618/rj. Motivação idônea. Excesso de prazo. Ausência de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas. Impulsionamento do processo de forma regular. Complexidade do feito. Audiência de instrução e julgamento designada para 26/5/2025. Prazo de reavaliação da custódia cautelar. Inexistência de ilegalidade. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem
Habeas corpus denegada.... ()
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90 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente envolvido em fatos graves, que permaneceu foragido por cerca de quinze anos - Inexistência de contemporaneidade não demonstrada - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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91 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado- Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente envolvido em fatos graves - Particular ousadia da ação criminosa - Extrema brutalidade empregada contra a vítima - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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92 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado- Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente envolvido em fatos graves - Particular ousadia da ação criminosa - Extrema brutalidade empregada contra a vítima - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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93 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar. ordem denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento ou a revogação da prisão do paciente, bem como a nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar.II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a prisão preventiva, pela ausência dos seus requisitos autorizadores; (ii) se a custódia deve ser relaxada, em virtude da violação ao princípio da proporcionalidade; (iii) se há nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, em razão da ausência de fundamentação quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de Decidir. 3. Paciente denunciado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Eventual condenação futura e seus desdobramentos que configuram mera especulação, que acarretaria violação ao princípio constitucional do juiz natural, prejulgamento do mérito e supressão de instância.5. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Inexistência de qualquer vício. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso.IV. Dispositivo e Tese. 6. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. HABEAS CORPUS - Internação provisória - Atos infracionais equiparados a roubo majorado pelo concurso de pessoas e a furto qualificado em razão de fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático (inc. II, do §2º, do art. 157 e §4ºB, do art. 155, ambos do CP) - Ausência de pedido de decreto da custódia cautelar pelo d. representante do Ministério Público na instância de origem - Embora possível, em tese, a decretação da internação provisória ex officio pelo M. Juiz, as excepcionalidades do caso apontam a desnecessidade, por agora, da custódia cautelar - Liminar concedida no Plantão Judiciário de Segunda Instância mantida, posteriormente, por este Relator - Inexistência de fatos supervenientes aptos a justificar alteração do que se deliberou quando da apreciação do pedido liminar - Audiência de apresentação que poderá revelar diversa realidade, quando a prescindibilidade da custódia cautelar poderá ser reavaliada - Ordem concedida, ratificada a liminar.
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95 - TJSP. Habeas Corpus - Feminicídio tentado - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Prova da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria - Primariedade e demais condições pessoais favoráveis são insuficientes para revogação da custódia cautelar - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Conduta delitiva atribuída ao paciente de acentuada gravidade, inclusive hediondo - Paciente que apresenta quadro de saúde estável e está recebendo o tratamento necessário ao seu atual quadro de saúde - Moléstias declinadas na impetração que não se mostram suficientes para ensejar a revogação da prisão cautelar - Prisão domiciliar - Impossibilidade - Paciente não preenche os requisitos legais exigidos no art. 318 da lei processual - Ausência de contemporaneidade da medida prisional - Inocorrência- Contemporaneidade diz mais sobre os motivos ensejadores da custódia cautelar, e não o momento da prática supostamente criminosa em si - Medidas cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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96 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, REMETENDO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - E, SOMADO AO FATO DO PACIENTE SER PRIMÁRIO E POSSUIR BONS ANTECEDENTES, CONCLUI O IMPETRANTE PELA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE OU SUA SUBSTITUIÇÃO PELAS CAUTELARES DO CPP, art. 319 -PACIENTE, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE UM ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM UM SOCO NO ROSTO DA VÍTIMA - ATO JUDICIAL QUE ESTÁ EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO, EM CONDUTA EXCEDENTE, FRENTE A AGRESSÃO FÍSICA, E EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA, REGISTRANDO, MOTIVAÇÃO IDÔNEA, AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, REPRESENTADA, PRINCIPALMENTE, PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - E, SE ARREMATA COM A NECESSIDADE DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSEGURANDO UM DEPOIMENTO LIVRE E SEGURO PELA VÍTIMA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE FOI INDEFERIDO (FLS. 10/11 DA PÁGINA DIGITALIZADA 02 DO ANEXO1); SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR, A QUAL SE REMETE AQUELA, QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA DO FATO PENAL, EM UM EXCEDENTE NA CONDUTA IMPUTADA, E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO ORA PACIENTE, TAIS COMO, A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, QUE SE MOSTRAM, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE, PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Incidência da Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.
«- Com a sentença de pronúncia a segregação do paciente encontra-se fundada em novo título judicial, ocorrendo a perda superveniente do objeto writ, que atacava a decisão que decretou a prisão preventiva, devendo os fundamentos utilizados na pronúncia para manter a custódia cautelar serem analisados primeiro pelo Tribunal a quo, vedada da supressão de instância. ... ()
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98 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.
Crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; no art. 158, § 1º e 3º; no art. 288, parágrafo único, todos do CP, e no ECA, art. 244-B. Indeferimento do pedido de prisão preventiva. Ministério Público requer a concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a decretação da custódia cautelar. Necessidade de decretação da prisão em relação a dois dos réus. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crimes graves. David está foragido. Ele e Marcos respondem a outras ações penais pela suposta prática de crimes da mesma natureza. Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a eventual aplicação da lei penal. Primariedade e outras condições pessoais favoráveis não são fatores impeditivos da prisão preventiva. Desnecessidade da prisão em relação a Lindomar. Ausentes os requisitos do CPP, art. 312. Segregação cautelar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória somente é admitida em situações excepcionais, quando a necessidade da constrição estiver demonstrada nos autos. Concedida parcialmente a medida cautelar, para dar efeito ativo ao recurso em sentido estrito, até o julgamento do mérito, decretando-se a prisão preventiva dos réus David e Marcos... ()
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99 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - OBSERVÂNCIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
-Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. ... ()
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100 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo. (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Instrução parcialmente encerrada. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Periculosidade do agente revelada. Existência de outro processo penal necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«_ - Na hipótese vertente, não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente não ultrapassa o limite da razoabilidade. O paciente encontra-se preso desde 23/12/2013. Além disso, em pesquisa realizada no sistema judwin constatei que parte da audiência de instrução e julgamento já foi realizada no ultimo dia 21/07/2014, tendo sido ouvida duas testemunhas da acusação e duas testemunhas da defesa. Observo que o magistrado processante vem, diligentemente, cumprindo seu mister, inclusive já tendo designado data para a continuidade da audiência de instrução e julgamento, qual seja, 13/11/2014. ... ()
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