(DOC. VP 147.0394.3003.6900)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Fundamentação. Reexame de provas.

«1. Tendo o tribunal de origem afirmado que, diante do caso concreto, não existe fundamentação apta a decretar a custódia cautelar, a pretensão de reexaminar esse posicionamento demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo regimenta

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