(DOC. VP 162.0774.6014.5100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Manutenção da custódia cautelar. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. Havendo fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal a ser reparado por meio de habeas corpus, mormente porque a via eleita não comporta o exame das alegações de negativa de autoria. 2. A prisão preventiva do paciente está alicerçada em elementos concretos, essencialmente para resguardo da ordem pública, diretamente ameaçada pela atividade criminosa organizada e reiterada, largamente demonstrada nos autos. 3. Ordem

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