Jurisprudência sobre
custodia cautelar
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201 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais da agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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202 - TJSP. Habeas Corpus - Uso de documento público falsificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente que é reincidente específico (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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203 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - SÚMULA Nº. 52 DO STJ - PEDIDO PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INSUFICIÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE -APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade. Encerrada a instrução processual fica afastada a hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 52/STJ. ... ()
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204 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação insuficiente por parte da decisão que manteve a custódia cautelar. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.
1. Decisão de manutenção da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 2. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar do processo e que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Paciente pronunciado. Reconhecimento da convergência de elementos suficientes de admissibilidade da acusação. 3. Periculum libertatis. Indicação dos fatores representativos que é sustentada pelos elementos colhidos durante a instrução e expostos ao longo da decisão de pronúncia, a qual afirma a manutenção das razões que ensejaram a imposição da custódia cautelar do paciente. 4. Condições subjetivas favoráveis que, por si só, não impedem a manutenção da prisão preventiva. Indispensabilidade da custódia cautelar devidamente justificada. Precedentes. Medidas cautelares alternativas que se revelam insuficientes e inadequadas ao caso. 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Decretação de prisão preventiva. Alegação de fundamentação insuficiente da decisão que manteve a custódia cautelar. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.
1. Decisão de manutenção da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 2. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar do processo e que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Paciente pronunciado. Reconhecimento da convergência de elementos suficientes de admissibilidade da acusação. 3. Periculum libertatis. Indicação dos fatores representativos que é sustentada pelos elementos colhidos durante a instrução e expostos ao longo da decisão de pronúncia, a qual afirma a manutenção das razões que ensejaram a imposição da custódia cautelar do paciente. 4. Condições subjetivas favoráveis que, por si só, não impedem a manutenção da prisão preventiva. Indispensabilidade da custódia cautelar devidamente justificada. Precedentes. Medidas cautelares alternativas que se revelam insuficientes e inadequadas ao caso. 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo e incompatibilidade entre custodia cautelar e eventual condenação. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 5º (furto qualificado), CP, art. 288 (quadrilha ou bando), CP, art. 296, I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c CP, art. 29. ... ()
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207 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA REAL - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1 -Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à incidência, na espécie, da excludente de ilicitude da legítima defesa própria real e à desproporcionalidade entre a prisão preventiva e os termos de eventual condenação, questões a serem discutidas e dirimidas no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. ... ()
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208 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar na sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Desacolhimento - Requisitos da custódia cautelar que ainda persistem - Paciente que respondeu ao processo preso - Eventual progressão de regime que pode ser requerida antes do trânsito em julgado da sentença (Súmula 716/STF), já tendo sido determinada a expedição de guia de recolhimento provisória - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada, com recomendação ao Juízo de origem.
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209 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e descumprimento de medida protetiva de urgência. Âmbito das relações domésticas e familiares. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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210 - TJSP. Execução penal - Detração - Períodos relativos à custódia cautelar - Forma de cálculo - Tempo de prisão provisória que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida - Custódia cautelar que, na prática, consiste em privação da liberdade idêntica à pena cumprida em razão da sentença condenatória - Medidas cuja similaridade justifica a aplicação de tratamento igual neste contexto - Precedentes - Desconto do tempo de prisão provisória da pena total aplicada - Impossibilidade - Modalidade de cômputo que prejudica indevidamente o sentenciado, efetivamente reduzindo o tempo de detração considerado para fins de obtenção de benefícios - Decisão reformada - Agravo provido
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211 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de furto qualificado - Pleito de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Crime impossível não verificado - Súmula 567 do c. STJ - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Impossibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar - Decisão devidamente fundamentada na reiteração delitiva, uma vez que, além de ostentar maus antecedentes, foi presa em flagrante durante cumprimento de pena - Inexistência de comprovação de que o menor depende de cuidados exclusivos da mãe - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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212 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio Qualificado - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente por excesso de prazo - Requisitos da custódia cautelar do paciente já foram objeto de análise no Habeas Corpus 2024081-76.2023.8.26.0000, oportunidade em que essa C. 4ª Câmara de Direito Criminal, em voto da lavra desta Relatoria, denegou a ordem à unanimidade - Excesso de prazo não configurado - Não caracterizada inércia ou desídia do juízo a quo - Instrução já encerrada - Súmula 52 - STJ - Autos aguardando a prolação da sentença - Regular andamento processual - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegad
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213 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de roubo tentado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Fato concretamente grave. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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214 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Acusado que não só desobedeceu as medidas protetivas de urgência, como telefonou para os pais da ofendida, exigindo a retirada destas - Manutenção da custódia cautelar em perfeita consonância com os ditames dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP e a exigência da norma-princípio inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Ordem denegada
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215 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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216 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas ilícitas. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Inocorrência. Inquerito findo e denúncia já oferecida. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente evidenciada. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Presença de elementos que recomendam a custódia cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Nos autos há demonstração que o inquérito já foi encerrado, inclusive havendo o oferecimento da denúncia e determinação de notificação para que o acusado apresente defesa preliminar. Superada a alegação de excesso de prazo. ... ()
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217 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NO CPP, art. 312. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Decisão que recebeu a denúncia de forma fundamentada, com base no contexto fático do delito e nos elementos informativos colhidos. Denegação de pedido de revogação da prisão preventiva. Manutenção. Prisão preventiva decretada de forma legal. Fumus commissi delicti e periculum libertatis presentes. Paciente que se encontra foragido desde 2018. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, dadas as circunstâncias do caso, que evidenciam o risco de cometimento de delitos graves. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico que se confunde com o mérito, não cabendo sua discussão neste writ. Dilação probatória necessária e que não cabe em sede de remédio constitucional. Ausência de elementos capazes de ensejar o trancamento da ação. Inexistência qualquer constrangimento ilegal a ser sanado nesta via, estando a determinação da custódia cautelar devidamente justificada. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.... ()
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218 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - DOENÇA GRAVE - NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO.
- Atese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Ausência de demonstração dos requisitos da custódia cautelar. Ordem concedida aos corréus pela corte a quo. Extensão dos efeitos do julgado a outro acusado pelo STJ. Possibilidade de aplicar também ao paciente o CPP, art. 580. Ordem concedida.
1 - A custódia cautelar do corréu foi revogada pela Quinta Turma do STJ, nos autos do HC 102086/MT, porque o próprio Tribunal a quo reconheceu a falta de fundamentação do decreto constritivo ao julgar impetração em favor de outros acusados, logo, não poderia denegar a ordem sem apontar qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia e ao CPP, art. 580.... ()
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220 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Organização criminosa armada (art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º). Prisão preventiva. ordem denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva vigente em face do paciente denunciado como incurso no crime de organização criminosa armada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos justificadores da custódia cautelar do paciente. III. Razões de decidir. 3. Paciente acusado da prática do crime previsto no art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 6. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 8. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129 §9º E 147 N/F art. 69 TODOS DO CP - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR COM A CONSEQUENTE LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE BEM COMO PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS- REJEIÇÃO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E AO MENOS, POR ORA, MOSTRAM-SE INEFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. PACIENTE COM HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE, SENDO CERTO QUE JÁ FOI DEFERIDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E O PACIENTE ENCAMINHADO PARA TRATAMENTO PSIQUIATRICO A FIM DE SALVAGUARDAR SUA SAUDE MENTAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO
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222 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Grande quantidade e variedade de droga apreendida.Circunstâncias pessoais favoráveis que não impedem a imposição da custódia cautelar. Ordem denegada. 1. A necessidade da custódia cautelar está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, notadamente pela periculosidade social da paciente, evidenciada pela grande quantidade e variedade de droga apreendida. 987 gramas de crack, 599 gramas de cocaína e 541 gramas de maconha. inexistindo, a meu ver, o alegado constrangimento ilegal. 2. O fato de se tratar de paciente primária, com residência fixa e trabalho lícito não impede a decretação da prisão cautelar se presentes os requisitos do CPP, art. 312. 3. Habeas corpus denegado.
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223 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular ousadia da ação criminosa - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Pretensão à concessão ao regime domiciliar - Não comprovada a existência de doença grave ou a impossibilidade de realização do tratamento médico no interior do estabelecimento prisional - Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar - Ordem denegada.
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224 - STJ. «Habeas corpus. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90. Bando. Prisão cautelar.
«Paciente primário, de bons antecedentes e residência fixa. Participação de menor importância. Decreto de prisão preventiva que não consegue demonstrar a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Recurso provido, sem prejuízo, em sendo o caso, de nova decretação.... ()
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225 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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226 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDERA LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU - SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE.
1 -Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção da paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à desproporcionalidade entre a prisão preventiva e os termos de eventual condenação, questão a ser discutida e dirimida no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. ... ()
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227 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Justifica-se a custódia cautelar do Paciente, para fins de garantia da ordem pública, diante da nocividade do crime de tráfico de drogas, mal que assola a nossa sociedade, móvel de tantos outros crimes e responsável pelo aumento da criminalidade, sendo necessário maior rigor punitivo por parte do Estado-Juiz, a fim de coibi-lo. Está a prisão fundamentada, ainda, na grande quantidade de droga apreendida com o Paciente e demais corréus, a saber, 65 (sessenta e cinco) papelotes de maconha, totalizando mais de 100g (cem gramas), suficiente para atingir uma quantidade considerável de pessoas, fomentando vícios e propagando a criminalidade, o que revela a gravidade concreta da conduta e sua perniciosidade para o meio social. ... ()
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228 - TJMG. HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Otrancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido quando restar demonstrada a prima facie, sem necessidade de análise acurada das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa (prova de materialidade e indícios de autoria delitiva). Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa. ... ()
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229 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração delituosa. Garantia da ordem pública. Custódia cautelar devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido denegado em writ anterior.
«1. O direito de recorrer em liberdade já foi submetido à apreciação desta Corte no HC 262.510/PR, ao qual foi negado seguimento ao entendimento de que estavam devidamente demonstrados os pressupostos e os fundamentos autorizadores da custódia cautelar, elencados no CPP, art. 312, com a indicação dos fatos concretos justificadores da sua imposição e manutenção. Reiteração do posicionamento adotado naquela ocasião, considerando-se que houve fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato praticado contra pessoa idosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossiblidade.
1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada no modus operandi, na reiteração delitiva e na prática criminosa perpetrada contra pessoa idosa. ... ()
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231 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que mantém os fundamentos da custódia cautelar. Ausência de prejuízo. Ordem concedida.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto do habeas corpus quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto de prisão preventiva originário. Não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa a renovar o pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes, impondo-lhe a obrigação de impugnar novamente os mesmos fundamentos que embasaram a custódia cautelar. O que acarreta a prejudicialidade da impetração é a sentença posterior que invoca motivação diversa do decreto prisional anterior. Precedentes. ... ()
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232 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTOS NO art. 157 §§ 1º E 2º, II DO CP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSENCIA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS DA CUSTÓDIA, RECONHECIMENTO POLICIAL COM INOBSERVANCIA DO CPP, art. 226, E AUSENCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA QUE ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - A INOBSERVANCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226 NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL, AINDA MAIS QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, SENDO POSSIVEL, MAIS À FRENTE, A COMPARAÇÃO DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL COM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE, JÁ QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL EM FASE EMBRIONARIA - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DOS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E A DATA EM QUE FOI DETERMINADA A SUA PRISÃO, INDEPENDENTE DA DATA EM QUE A MESMA FOI EFETIVADA PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, DADO QUE NÃO RETIRA A CARACTERÍSTICA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MANTÊM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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233 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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234 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, I e II, c/c CP, art. 14, II). Prisão em flagrante, convertida em preventiva, para garantia da ordem pública. Falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Decisão embasada na gravidade abstrata do delito e em conjectura a respeito de risco de reiteração delituosa. Ausência de indicação de elementos concretos, a justificar a necessidade da custódia cautelar. Necessidade da custódia não demonstrada. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Análise prejudicada. Recurso conhecido e provido.
«I. In casu, a prisão cautelar do paciente foi decretada e mantida, pelo Juízo de 1º Grau, para garantia da ordem pública, com base na gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, bem como na mera probabilidade de reiteração criminosa do paciente, sem qualquer indicação que revele seu anterior envolvimento em atividades delituosas, não sendo declinados elementos concretos, a justificarem a necessidade da custódia cautelar, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se admite. Precedentes do STJ. ... ()
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235 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade da droga. Ilegalidade. Ausência. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Custódia cautelar. Necessidade de adequação. Princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida - 8 (oito) porções de cocaína, em sua forma petrificada (crack), com peso bruto de 2,6g (dois gramas e seis decigramas), e 16 (dezesseis) porções de cocaína, com peso bruto de 16,2g (dezesseis gramas e seis decigramas), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem. ... ()
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236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.
Paciente foi preso em flagrante por praticar roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ao paciente está sendo imputado crime grave, sobretudo cometido em concurso de agentes e mediante uso de arma de fogo. 3. Paciente, apesar de primário, foi denunciado em outro processo e é investigado em outros dois inquéritos policiais, todos por crime de roubo majorado. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva justificam a prisão cautelar como forma de resguardo da ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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237 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129 §9º E §10 C/C §2º, INCISO IV, E art. 61, II, H 2ª FIGURA TODOS DO CP - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR COM A CONSEQUENTE LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, BEM COMO PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS- REJEIÇÃO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E AO MENOS, POR ORA, MOSTRAM-SE INEFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. PACIENTE COM HISTÓRICO DE USO DE DROGAS E AGRESSIVIDADE, SENDO CERTO QUE JÁ FOI DEFERIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E O PACIENTE ENCAMINHADO PARA TRATAMENTO A FIM DE SALVAGUARDAR SUA SAUDE MENTAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO
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238 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Organização criminosa armada (art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput e § 2º). Prisão preventiva. ordem denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva vigente em face do paciente denunciado como incurso no crime de organização criminosa armada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos justificadores da custódia cautelar do paciente. III. Razões de decidir. 3. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 4. Paciente acusado da prática do crime previsto no art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput e § 2º. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. 5. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade delitiva. 6. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 8. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado (sete vezes) e Associação criminosa - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Manutenção da custodia cautelar, máxime para a garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto dos crimes em apuração, que teriam sido cometidos por elevado número de indivíduos, além da grande quantidade de aparelhos subtraídos, a indicar a periculosidade dos agentes, os quais já possuem «passagem recente pelo mesmo tipo de delito, denotando que, caso soltos, voltarão a delinquir - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Não conhecimento, ademais, da alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que tal irresignação foi dirigida diretamente a esta Corte de Justiça, sem que antes tivesse sido submetida à apreciação do Juízo de origem, a evidenciar induzimento à supressão de instância - Impossibilidade de conhecer da ação constitucional, nesse aspecto, por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Writ parcialmente conhecido e denegado
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240 - TJSP. HABEAS CORPUS. Injúria racial. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e adequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inadmissibilidade. Paciente encontrava-se em liberdade provisória, respondendo pela prática de delito patrimonial. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312 e CPP, art. 313). Impossibilidade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.
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241 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas pela via do writ. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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242 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado tentado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente, preso durante o cumprimento de pena. Risco de reiteração delitiva. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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243 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente, preso em flagrante durante o cumprimento de pena em regime aberto. Risco de reiteração delitiva. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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244 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de furto durante o repouso noturno. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que possui diversos registros de ato infracional e responde criminalmente por outros delitos. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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245 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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246 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisões preventivas justificadas nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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247 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisões preventivas justificadas nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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248 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisões preventivas justificadas nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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249 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de associação para o tráfico. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu foragido. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Pleito de prisão domiciliar não formulado ao Juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem
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250 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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