(DOC. VP 157.0911.8000.9900)

STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que mantém os fundamentos da custódia cautelar. Ausência de prejuízo. Ordem concedida.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto do habeas corpus quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto de prisão preventiva originário. Não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa a renovar o pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes, impondo-lhe a obrigação de impugnar novamente os mesmos fundamentos que embasaram a custódia cautelar. O que acarreta a prejudicialidade da im

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