Jurisprudência sobre
custodia cautelar
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351 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória mantendo a prisão. Novo título. Perda de objeto. Recurso desprovido.
«- Sobrevindo decisão condenatória, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título para justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, vedada a supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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352 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E MATERIAL DE ENDOLAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
Ao paciente foi imputada a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. No que tange aos requisitos da custódia cautelar, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, descabendo, portanto, falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado sendo considerada a arrecadação de farta quantidade de droga nociva (346g de cocaína distribuídos em 180 tubos tipo eppendorf) e material para endolação de tóxicos, de sorte que a primariedade, por si só, não leva ao deferimento da restituição de sua liberdade individual, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes do STJ, não se evidenciando constrangimento ilegal a ser sanado em sede de Habeas Corpus. Precedentes do STJ e do TJRJ. ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa quanto à manutenção da prisão preventiva. Fundamentos da necessidade da custódia cautelar indicados pelo desembargador relator da apelação interposta no tribunal de origem. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta.
«1. A sentença constitui novo título que justifica a necessidade da manutenção da custódia cautelar ou possibilita ao réu recorrer em liberdade. No caso, porém, verifica-se que o Juiz de primeiro grau deixou de se manifestar sobre o tema, incorrendo em clara ofensa ao previsto no CPP, art. 387, § 1º. ... ()
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354 - STJ. Recurso em habeas corpus. Colaboração com o tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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355 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Assegurar aplicação da Lei penal. Recorrente foragido. A eventual existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Excesso de prazo. Inexistência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. ... ()
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356 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecentes. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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357 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da recorrente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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358 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agressões à vítima. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Periculosidade concreta do recorrente. Existência de condições judiciais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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359 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado e Associação criminosa - Decretação de prisão temporária - Alteração do título da custódia cautelar - Prisão preventiva decretada durante a tramitação do «writ - Modificação dos fundamentos da segregação cautelar - Reconhecida a prejudicialidade do «mandamus - Ordem prejudicada
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360 - TJSP. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA
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361 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada. Revogação. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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362 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Decreto da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Medida extrema justificada. Ordem denegada.
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363 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - A tese relacionada à incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto não foi aventada nas razões do habeas corpus, em que se limitou na matéria referente à possibilidade de revogação da prisão preventiva, ante a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
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364 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Formação de quadrilha ou bando e porte ilegal de arma. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo e ausência dos requisitos da custódia cautelar. Ação penal complexa. Ordem denegada.
1 - O v. acórdão hostilizado demonstrou a necessidade da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, porque seria integrante de organização criminosa.... ()
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365 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de associação criminosa e roubos majorados. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Alegada a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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366 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE - INADMISSÍVEL - NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO DE SE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SE OBSERVA NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - HIPÓTESE EM QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ DECLARADA POR ESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA
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367 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado e pronunciado nas sanções do art. 121, § 2º, I, IV do CP. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar - prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Necessidade de resguardar a segurança e a tranquilidade das testemunhas. Inexistência de alteração fática capaz de justificar a revogação da custódia cautelar. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Prisão preventiva reavaliada e mantida, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. Medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Paciente não preenche os requisitos do art. 318, da Lei de Ritos. Não cabe discutir o mérito nesta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.
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368 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NO CPP, art. 312. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Extrai-se dos autos que o Paciente foi denunciado como incurso no crime previsto no art. 217-A n/f do art. 71, ambos do CP, pela suposta prática de atos libidinosos e conjunção carnal com a vítima, menor de idade, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, já que era padrasto da vítima. ... ()
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369 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO, REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1.
Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o Juízo de origem converte a prisão em flagrante do autuado em preventiva, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 2. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, sobretudo considerando a gravidade concreta que envolve o feito, sobretudo diante da reincidência específica do acusado.... ()
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370 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«– Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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371 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo e ausência de requisitos para custódia cautelar. Ordem denegada.
I. Caso em Exame Gabriel Henrique Dias Guimarães teve sua prisão preventiva decretada por suposta prática de crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa alega excesso de prazo para formação da culpa e ausência de requisitos para a custódia cautelar, buscando a concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar se há excesso de prazo na formação da culpa e se estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. III. Razões de Decidir A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública.Não há excesso de prazo imotivado, pois os adiamentos das audiências foram devidamente justificados. IV. Dispositivo e Tese Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Não há excesso de prazo imotivado. Legislação Citada: Lei 12.850/13, art. 2º; Lei 9.613/98, art. 1º; Lei 12.403/11. Jurisprudência Citada: TACRIM, HC 330.870-4, Rel. Juiz Renato Nalini, São Bernardo do Campo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva substituída por medida cautelar de internação provisória. Idoneidade da fundamentação da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
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373 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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374 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA -MULTIRREINCIDÊNCIA PRESENTE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1-Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente decretada. ... ()
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375 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Atese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. ... ()
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376 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. 1.
Superveniência de decisão na origem que concedeu a prisão domiciliar ao paciente, com expedição do respectivo ofício liberatório. 2. Impetração prejudicada... ()
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377 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da recorrente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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378 - STJ. Pedido de extensão. Alegada similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Suposta ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. writ não conhecido nesses pontos.
«1. Inviável a análise do pedido formulado em favor do paciente, referente à extensão dos efeitos da decisão que deferiu ao codenunciado o relaxamento da prisão preventiva, bem como da aventada ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pela Corte de origem, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. ... ()
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379 - TJSP. FURTO SIMPLES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - RÉU CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DEVIDAMENTE CUMPRIDO - PERDA MANIFESTA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
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380 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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382 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADA IMPRESCINDIBILIDADE NO SUSTENTO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O
trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é o caso dos autos. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, conforme jurisprudência já pacificada do STJ. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - A mera alegação de que o paciente é pai de criança menor de 12 anos não é fundamento capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, ainda mais diante da ausência de provas do alegado. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à pr evenção e repressão do delito imputado à paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela.... ()
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383 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ausência de fundamentação dos requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar. Decreto genérico. Alvará clausulado.
«I - Toda prisão, antes do trânsito em julgado, deve ostentar a estrita natureza acautelatória. A necessidade da prisão e, assim, a definição de presença de razões autorizadas pela lei, somente há de ser aferida no plano da realidade concreta, não servindo a maior gravidade do delito, por si só, como fundamento para a expedição do decreto constritor. ... ()
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384 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela suposta prática das condutas tipificadas no art. 33 e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 22.06.2024.
Decisão da Autoridade apontada como coatora. Fundamentação escorreita. Justificada a custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância e dos elementos informativos colhidos no APF no i.126085103. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias do flagrante. Apreensão de quantidade e variedade de material entorpecente. Acondicionamento do mesmo pronto para o varejo. configurando indícios de envolvimento do Paciente com o narcotráfico. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa. Não possuem os mesmos o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva. Elementos hábeis existentes nos autos a recomendar a manutenção da custódia cautelar. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela suposta prática das condutas tipificadas no art. 33 e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 16/06/2024.
Decisão da Autoridade apontada como coatora. Fundamentação escorreita. Justificada a custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância e dos elementos informativos colhidos no APF no id. 124883572. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias do flagrante. Apreensão de quantidade considerável e variável de material entorpecente. Acondicionamento do mesmo pronto para o varejo. Inscrições de referência à facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa. Não têm o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva. Elementos hábeis existentes nos autos a recomendar a manutenção da custódia cautelar. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação dark side. Tráfico de entorpecentes e outros delitos. Prisão cautelar. Sentença. Manutenção da custódia. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Utilização da função policial para a prática delituosa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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387 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Decretação de prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a decretação da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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388 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Liberdade provisória. Direito de apelar em liberdade. Regime prisional fixado em desacordo com a lei. Incompatibilidade da custódia cautelar com o regime adequado para cumprimento da pena. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena deve obedecer às regras inscritas no CP, art. 33.... ()
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389 - STJ. Agravo regimental ministerial no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos a justificar a imposição da medida extrema. Relaxamento da custódia cautelar. Possibilidade de medidas cautelares diversas. Agravo não provido.
1 - A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta e demonstração de periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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390 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Circunstâncias que evidenciam a existência de organização criminosa. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva das infrações. Necessidade da custódia cautelar evidenciada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Tendo em vista que as circunstâncias demonstram a existência, em tese, de uma associação criminosa voltada especialmente para o comércio de substâncias estupefacientes em diversos Estados da Federação Brasileira, mostra-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva.... ()
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391 - STJ. Penal e execução penal. Recurso especial. CP, art. 42. Detração. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade.
Na linha de precedentes desta Corte, é inviável aplicar-se a detração em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar ( Precedentes ).... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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393 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Custódia cautelar. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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394 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Elevada quantidade de droga. Periculosidade concreta do recorrente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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395 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Gestão fraudulenta, evasão de divisas e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Posterior sentença condenatória. Apelação julgada. Segregação cautelar mantida. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Réu estrangeiro. Residência em seu país natal. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Fixação do regime inicial semiaberto. Incompatibilidade com a custódia cautelar. Não ocorrência. Pressupostos da medida extrema presentes. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado esquema de fraudes e evasão de divisas, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro e cooptação de dirigentes e gerentes de instituições pertencentes ao sistema financeiro nacional, dispondo de uma deletéria renitência criminosa, residindo inclusive o acusado no Paraguai, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública e econômica, bem como para a aplicação da lei penal. ... ()
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396 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Delito de ameaça no âmbito das relações domésticas, desobediência e contravenção penal. Ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, verificado que o tempo de prisão cautelar suplanta o da pena a ser eventualmente aplicada. Ordem concedida.
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398 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
1 - Necessário o reconhecimento de injustificada e indevida delonga para a conclusão do feito. O réu está preso cautelarmente há quase 3 anos e não há previsão para submissão do acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença. ... ()
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399 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Circunstâncias que evidenciam a existência de organização criminosa. Necessidade da custódia cautelar para a tutela da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Tendo em vista que as circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, com divisão de tarefas, mostra-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura.... ()
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400 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea para a decretação e a manutenção da custódia cautelar. Acórdão embasado, unicamente, na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Decisão de 1º grau que se arrimou também na vedação legal à concessão de liberdade provisória, declarada constitucional, pelo STF. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso provido. Ordem concedida.
«I. É certo que a prisão preventiva, medida de caráter excepcional, somente pode ser decretada quando devidamente amparada em fatos concretos, que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida, no caso de eventual condenação, respeitando-se, de toda forma, a razoabilidade, quanto ao tempo de segregação cautelar do acusado. ... ()
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