(DOC. VP 240.8201.2600.1921)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No caso, a periculosidade dos acusados, evidenciada pela sua reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decret

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