Jurisprudência sobre
custodia cautelar
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601 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Substituição por outras medidas cautelares. Inadequação. Condições favoráveis. Irrelevância. Alegação de desproporcionalidade da segregação. Pena máxima superior a quatro anos. Impossibilidade de previsão da pena e do regime. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O fato de o Paciente ter fugido do distrito da culpa, dificultando a ação da Justiça e buscando ocasionar prejuízos à persecução criminal e à aplicação da lei penal, é fundamento suficiente para justificar a prisão preventiva, em consonância com a Súmula 89 desta Corte e, ainda, com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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602 - STJ. Pretendida revogação da prisão preventiva de um dos pacientes. Acusado cuja participação seria de menor importância e que cuja conduta não acarretaria riscos à instrução criminal. Inexistência de cópia da decisão que Decretou a custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção do sequestro corporal. Ilegalidade não evidenciada.
«1. A impetrante deixou de anexar aos autos a cópia da decisão que decretou a custódia cautelar dos acusados, documento indispensável para a verificação da ilegalidade apontada na impetração. ... ()
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603 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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604 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. RELAXAMENTO DA PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame: 1. Paciente preso em flagrante há mais de 216 (duzentos e dezesseis) dias, sem que a instrução tenha se iniciado. ... ()
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605 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo simples - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular periculosidade e ousadia do agente - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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606 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Inexistência de excesso de prazo. Presença dos requisitos autorizadores para manutenção da custódia cautelar. Vedação do Lei 11343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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607 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Excesso de prazo na custódia cautelar. Inocorrência. Particularidades do caso que demandaram maior prazo. Atos processuais realizados dentro da razoabilidade. Crime grave causador de insegurança social. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de manutenção da custódia. Ordem denegada.
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608 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vunerável. Prisão em flagrante. Custodia preventiva fudamentada. Requisitos para segregação. Existência. Excesso e prazo não configurado. Processo concluso para sentença. Materialidade do delito. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis ao paciente. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. É inerente ao caráter da ação constitucional de Habeas Corpus a prova pré-constituída, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução do feito criminal. ... ()
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609 - TJSP. Habeas Corpus - Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Presença dos pressupostos e fundamentos para a manutenção da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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610 - TJSP. "Habeas corpus visando à desconstituição da prisão preventiva. Superveniência de julgamento, por esta Corte, de «habeas corpus anteriormente impetrado em favor do paciente, assentando a juridicidade de sua custódia cautelar. Ordem prejudicada.
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611 - TJSP. Habeas corpus. Sete furtos qualificados e associação criminosa. Pretendida REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente envolvido em diversos furtos a residências, cujos bens subtraídos são posteriormente revendidos na internet. Necessidade da custódia cautelar para acautelar a ordem pública. Decisão idoneamente fundamentada. Desnecessidade de prévia intimação da Defesa para que se manifeste acerca da segregação cautelar do paciente. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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612 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente com novos fundamentos para a prisão cautelar. Prejudicialidade. Alegada conexão entre os processos e continuidade delitiva entre os crimes. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1. Havendo novo título a respaldar a custódia cautelar do Recorrente - sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade por outros fundamentos que não os contidos no decreto de prisão preventiva originário - , a controvérsia não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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613 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Apreensão de 107 kg de cocaína, 33 kg de maconha e 200 g de crack. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. CPP, art. 312. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Uma vez demonstrada a prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão provisória restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da permanência na prática delitiva e do modus operandi da organização, tida a paciente como uma das líderes da organização, sendo gerente de pontos de venda de crack, o que, a teor do CPP, art. 312, é motivo suficiente para decretação da sua custódia cautelar.... ()
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614 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USURA REAL E JOGOS DE AZAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1 - Aprisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança do processo-crime em questão, sendo certo que em nada fere o princípio da presunção de inocência, vez que não se trata, portanto, de juízo de culpa ou de antecipação de pena. ... ()
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615 - TJMG. TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA CRIMINOSA - FALTA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.
-Diante da existência de requerimento do Ministério Público pela prisão, não há falar em decretação de prisão de ofício, inexistindo ilegalidade na medida. ... ()
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616 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela suposta prática das condutas tipificadas no art. 33 caput da Lei 11.343/2006. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 15.08.2024.
Decisão da Autoridade apontada como coatora. Fundamentação escorreita. Justificada a custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus comissi delicti que se evidencia da situação de flagrância e dos elementos informativos colhidos no APF no i.137369680. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias do flagrante, quantidade e variedade do material entorpecente (373 pedras de crack com inscrições (cv melhor da serra 5), 249 unidades de maconha sem inscrições e 111 pinos de cocaína com inscrições (melhor da serra CV 5). Apreensão de quantidade e variedade de material entorpecente. Acondicionamento do mesmo para venda a varejo. Indícios de envolvimento do Paciente com o narcotráfico. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa. Não possuem os mesmos o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva. Elementos hábeis existentes nos autos a recomendar a manutenção da custódia cautelar. Precedentes do STJ. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta dos acusados. Pacientes que se evadiram do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Superveniência de pronúncia que mantém a custódia cautelar sem agregar fundamentos novos.
1 - A superveniência da decisão de pronúncia não prejudica o writ que objetiva a revogação da custódia cautelar, quando o novo título mantém a prisão sob os mesmos fundamentos do decreto constritivo.... ()
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618 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Análise dos requisitos para a custódia cautelar. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão cautelar constitui providência incompatível com a via do recurso especial. ... ()
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619 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Análise dos requisitos para a custódia cautelar. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão cautelar constitui providência incompatível com a via do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por violação de domicílio e de ausência de requisitos para a custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das alegações e manutenção da segregação provisória por novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do pleito de nulidade por violação de domicílio, tendo em vista a apreciação dos temas em juízo de cognição profunda e exauriente, bem como o pedido de trancamento da ação penal. ... ()
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621 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente, foragido e que foi recentemente agraciado com o livramento condicional. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Pleito de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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622 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, consistente em furto qualificado pelo concurso de agentes, além do elevado valor da res furtiva (3 relógios avaliados conjuntamente em R$ 49.000,00, além de R$ 6.300,00, em espécie), bem como em razão de sua constatada reincidência delitiva, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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623 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Não obstante a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em homicídio qualificado, em concurso de pessoas, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto a teria alvejado com disparos de arma de fogo após uma discussão, elementos esses que sinalizam a periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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624 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e desacato. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com fulcro na garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, pois, além da apreensão de entorpecentes (total aproximado de 104 g entre cocaína e crack), teria desacatado policiais civis, salientando-se, ainda, a sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada teria ocorrido durante o cumprimento de pena em regime aberto, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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625 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu crime de organização criminosa, bem como as contravenções penais de exploração de jogos de azar e exploração de jogo do bicho. 2. Juridicidade da custódia cautelar do paciente já assentada por essa Câmara quando do julgamento do HC 2154483-17.2024.8.26.0000. Gravidade em concreto das infrações penais que justifica a prisão preventiva. 3. Não restou demonstrada alteração substancial do quadro, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ". 4. Decisão judicial que manteve a custódia cautelar que se acha fundamentada, explicitando os motivos pelos quais alguns acusados obtiveram a liberdade provisória, enquanto a prisão preventiva de outros foi mantida. 5. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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626 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - art. 33, «caput, c/c art. 40, III e V, ambos da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Ministério Público que opinou pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão - Observância do Princípio do livre convencimento motivado - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Tráfico interestadual e elevada quantidade de drogas - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Prisão domiciliar - Pleito que não merece acolhimento - Ausência da comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados necessários ao filhos menores, bem como de que a paciente esteja gestante - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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627 - STJ. Pronúncia. Prisão preventiva. Anulação da pronúncia que não implica por si só revogação da custódia cautelar. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º.
«Entretanto, a conseqüente anulação da decisão de pronúncia, não enseja, per si, a revogação da custódia de réu que permaneceu preso durante toda a instrução. «Habeas corpus concedido em parte para anular o processo a partir da expedição de precatória para oitiva de testemunha da acusação.... ()
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628 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar não apreciada na corte de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. Inicialmente, cumpre registrar que a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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629 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL GRAVE - RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a ocorrência ou não de legitima defesa. ... ()
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630 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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631 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO, DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE AUTOMÓVEL E DE RESISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1 - Aprisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança do processo-crime em questão, sendo certo que em nada fere o princípio da presunção de inocência, vez que não se trata, portanto, de juízo de culpa ou de antecipação de pena. ... ()
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632 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Pleito de revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela concessão da prisão domiciliar.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente incurso, em tese, em crime hediondo - Segregação cautelar decretada de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública e garantir a instrução criminal - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão.Pretensão de conversão da prisão preventiva em domiciliar - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que o Paciente seja o único responsável pelos cuidados da criança - Ademais, a gravidade concreta dos fatos justifica a necessidade da custódia cautelar. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Liberdade provisória. Vedação legal. Lei 11.343/06. Ordem denegada.
1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como empreendimento de fuga e reiteração da conduta delituosa.... ()
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634 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, QUE FOI MANTIDA NO DECISUM. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
No caso ora analisado, o réu foi preso em flagrante, juntamente com outros dois corréus, pela prática, em tese, do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, em 15/11/2023. ... ()
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635 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória, vedando o recurso em liberdade. Custódia que agora decorre de título diverso, não impugnado na presente impetração. Perda do objeto. «Writ prejudicado
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636 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada
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637 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Excesso de prazo. Não ocorrência. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão da custódia cautelar. 90 dias. Prazo não peremptório. Descumprimento. Ilegalidade da prisão. Não reconheciemnto. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da persecução penal. ... ()
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638 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, além de aduzir excesso de prazo na duração da custódia preventiva. Ab initio, não se verifica, por ora, o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, a qual dura aproximadamente 3 meses, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos ou a análise isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso. Destarte, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em homicídio qualificado, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e que indicam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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639 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da Lei penal e conveniência da instrução. Elevado risco de reiteração delitiva. Acusado reincidente e que se encontra foragido. Recurso desprovido.
«- A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Juiz de primeiro grau consignado que a custódia cautelar mostrava-se necessária para garantia da ordem pública, destacando o risco de reiteração delitiva por se tratar de acusado contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, bem como em função do acusado estar foragido, o que justifica a segregação antecipada por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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640 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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641 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO.
- Atese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. ... ()
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642 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e corrupção de menores. Diversas vítimas. Sentença condenatória. Preservação da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Ordem denegada.
1 - Hipótese que o Tribunal de origem assentou que o paciente teria ameaçado as vítimas para ocultar provas e que possui periculosidade social e personalidade pervertida, destacando o modus operandi dos crimes. Tais fundamentos revelam-se concretos e indicam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.... ()
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643 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pedido de revogação da custódia cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia, vedando o recurso em liberdade. Custódia que agora decorre de título diverso, não impugnado na presente impetração. Perda do objeto. «Writ prejudicado
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644 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas interestadual. Pedido de revogação da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória, vedando o recurso em liberdade. Custódia que agora decorre de título diverso, não impugnado na presente impetração. Perda do objeto. «Writ prejudicado
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645 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar presentes. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - É idônea a fundamentação da custódia cautelar amparada na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consubstanciada na periculosidade do agente e no modus operandi empregado na empreitada criminosa. Precedentes. ... ()
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646 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Irregularidades na prisão em flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. ... ()
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647 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Custódia cautelar desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Segundo o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não se mostra razoável manter alguém preso cautelarmente em «regime muito mais gravoso do que aquele que, ao final do processo, será eventualmente imposto. ... ()
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648 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Pretensão de revogação da prisão preventiva.
Presentes os requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão cautelar suficientemente fundamentada.Crime imbuído de alta gravidade em concreto - violência contra a ofendida - custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, e eventual aplicação da lei penal.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do 'habeas corpus', não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, o que não é o caso dos autos. ... ()
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650 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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