Jurisprudência sobre
custodia cautelar
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501 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Pleito de revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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502 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado - Excesso de prazo não evidenciado - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Ordem denegada
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503 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo, por motivo fútil e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, elementos esses que sinalizam sua periculosidade e indicam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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504 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegada ocorrência de violência policial, por ocasião da prisão em flagrante. Ausência de indícios de abuso por partes dos policiais. Necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do writ. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente e que foi preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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505 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que foi preso em flagrante enquanto estava em gozo de liberdade provisória pela prática de delito da mesma espécie. Risco de reiteração delitiva. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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506 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de roubo e posse de drogas para consumo pessoal. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Instrução processual em vias de ser finalizada. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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507 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Ausência de motivação concreta. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a custódia cautelar, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Ausência de motivação concreta. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a custódia cautelar, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, restando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Envolvimento do agente em organização criminosa.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir materialidade e autoria delitivas quando controversas. ... ()
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510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Ausência da decisão que Decretou a custódia cautelar. Impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário. Agravo desprovido.
«1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... ()
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511 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA -PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1-Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à desproporcionalidade entre a prisão preventiva e os termos de eventual condenação e à autoria delitiva, questões a serem discutidas e dirimidas no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Contemporaneidade. Ameaça a testemunhas. Custódia cautelar fundamentada na conveniência da instrução criminal. Extensão dos efeitos de decisão proferida em autos diversos. Tese não exposta no recurso em habeas corpus. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«1. Configurada está a contemporaneidade, uma vez que o decreto preventivo foi fundamentado no fato de que o paciente é considerado pessoa perigosa e vinha ameaçando testemunhas, o que justificou a custódia cautelar por conveniência da instrução criminal. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Roubo. Prisão preventiva. Apontada ausência de materialidade e autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Excesso de prazo. Perda do objeto. Contemporaneidade da medida cautelar. Supressão de instância. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas, em razão da impossibilidade de reexame fático probatório. ... ()
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514 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado que o delito imputado é desprovido de violência ou grave ameaça a pessoa e que foram localizados apenas petrechos do tráfico, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar
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515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Revisão de provas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Assegurar aplicação da Lei penal. Evasão do domicílio da culpa. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Tendo o Juízo de piso, com base nos elementos de prova disponíveis, entendido que foram demonstrados os indícios seguros da autoria, bem como que há prova da materialidade, não se admite na via estreita do habeas corpus o enfrentamento da alegação de que o paciente não está envolvido na empreitada criminosa. ... ()
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516 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. II. Questões em Discussão. 2. (i) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; (ii) inidoneidade da decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) paciente primário e que em eventual condenação fará jus ao cumprimento da pena em regime mais brando. III. Razões de Decidir. 3. Paciente preso em flagrante por suposta infração ao art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. 4. Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e Tese. 6. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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518 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de duplo homicídio tentado - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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519 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Processo sentenciado - Pretensão de aguardar o julgamento do apelo em liberdade - Sentença condenatória que manteve a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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520 - STF. Habeas corpus. 2. Violação sexual mediante fraude (CP, CP, art. 215, caput). Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 3. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. 4. Superveniência de sentença condenatória. Constrição cautelar mantida com mesmo fundamento. Ausência de prejuízo. Precedentes. 5. Pedido prejudicado.
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521 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Incêndio no âmbito de violência doméstica. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.
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522 - TJSP. Habeas Corpus. Feminicídio e homicídios tentados, posse irregular de arma de fogo e fraude processual. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta da conduta. Manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e proteção da ofendida. Ordem denegada
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523 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Detração do tempo de prisão cautelar. Arts. 42 do CP e 111 da lep. Crime anterior ao período pleiteado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado. ... ()
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524 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Ausência de motivação concreta. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar, para revogar a custódia cautelar, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar dos Pacientes. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... ()
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525 - TJSP. Prisão. Preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Duração prolongada e abusiva da custódia cautelar. Impossibilidade do paciente permanecer enclausurado por tempo indefinido. Relaxamento. Necessidade. Expedição de alvará de soltura determinada. Ordem concedida.
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526 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão cautelar. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Tese de ausência de fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A superveniência de sentença de pronúncia, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o Habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012; HC 210.028/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 17/02/2012). ... ()
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527 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE EXTORSÃO CONSUMADA MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS - NEGATIVA DE AUTORIA E DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1-Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à autoria delitiva e à desproporcionalidade entre a prisão preventiva e os termos de eventual condenação, questões a serem discutidas e dirimidas no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo da prisão preventiva e ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Inovação recursal. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Supressão de instância. Recurso não conhecido.
1 - As alegações de excesso de prazo da prisão preventiva e de ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP, não foram arguidas na inicial do habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental nesse ponto. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação para a decretação da custódia cautelar. Gravidade concreta. Indicativos de reiteração delitiva. Pleito de aplicação da recomendação 62/2020-cnj. Requisitos não atendidos. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto de custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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530 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A IMPETRAÇÃO ALEGA QUE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA NEGATIVA IMPOSTA AO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. ADUZ QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE EMBASA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ PACIFICADO. PEDIDO, LIMINAR E NO MÉRITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES DISPENSADAS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Não assiste razão aos impetrantes. O paciente culminou condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 217-A em sentença proferida em 12/07/2023 nos autos do processo originário, à pena privativa de liberdade 08 anos de reclusão, tendo sido fixado o regime inicialmente semiaberto para o seu cumprimento. Contra tal sentença foi interposto recurso de apelação, pela Defesa, no dia 08/09/2023. As razões foram apresentadas em 05/12/2023 e no dia 22/02/2024, foi negado provimento ao recurso por esta Câmara Criminal, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. No dia 13/03/2024, foi impetrado o presente habeas corpus atacando a sentença de piso e apontando o Juízo da 28ª Vara Criminal da Capital como autoridade Coatora. E diante deste cenário resta claro que o acórdão substituiu a sentença e que, portanto, o fundamento da manutenção da custódia cautelar do paciente não mais está na sentença de piso, mas sim na decisão colegiada de segunda instância. E nesse passo, a indicação do Juízo da 28ª Vara Criminal da Capital é equivocada. ORDEM NÃO CONHECIDA.... ()
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531 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ESPOSA GRÁVIDA QUE NECESSITA DE CUIDADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - A mera alegação de que o paciente é responsável pelos cuidados de um ente familiar não é fundamento capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, ainda mais diante da ausência de provas do alegado. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito imputado ao paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da c autela.... ()
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532 - TJSP. Prisão. Preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Desnecessidade. Prisão preventiva decretada quase 10 anos após a data dos fatos. Paciente primário e sem antecedentes. Ausência de repercussão social. Ordem de «habeas corpus concedida.
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533 - STJ. Custódia cautelar. Nulidade da prisão em flagrante. Tese superada. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Requisitos para a segregação. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menor. Gravidade. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante do paciente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. ... ()
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534 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Insurgência contra o decreto da custódia cautelar do paciente, sob os argumentos de falta de justa causa e de ausência de provas da autoria delitiva. Inadmissibilidade. Gravidade in concreto do delito e notícia de ameaças dirigidas a testemunha, motivadoras do decreto da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e viabilidade da instrução criminal, em perfeita consonância com os ditames dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 312 do Código de Processo Penal. Conversão em prisão domiciliar que não só atende aos ditames do Lei 8906/1994, art. 7º, V, como também não permite ao paciente deixar, em nenhum momento, os limites de sua residência. Ordem concedida parcialmente.
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535 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade do delito a ele imputado, consistente em homicídio qualificado tentado, porquanto teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, bem como em razão de sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de pena em regime aberto, elementos esses que sinalizam a periculosidade e recalcitrância criminosa por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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536 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presente os requisitos legais. Tráfico interestadual. Quantidade expressiva de droga apreendida. Incabível a aplicação de medida cautelar alternativa. Demais tese. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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537 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Furto qualificado. Acusado em livramento condicional com péssimos antecedentes e reincidente. Cabimento da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Recurso ministerial provido.
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538 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente denunciado como incurso no CP, art. 33, caput. II. Questões em Discussão. 2. (i) ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar; (ii) fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) alegações de primariedade, crime cometido sem violência e grave ameaça e ocorrência de antecipação da pena. III. Razões de Decidir. 3. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. 4. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade dos crimes. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. 5. Condições pessoas favoráveis do paciente, configura mera especulação, sendo indevido o adiantamento de análise do mérito. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 7. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ilegalidade da decretação da custódia cautelar de ofício. Improcedência. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Recorrente reincidente em delitos contra o patrimônio. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1. Não se verifica a alegada ilegalidade da prisão preventiva, por ter sido declarada de ofício pelo Juízo Processante, porquanto se trata de simples conversão do flagrante em preventiva, sob os ditames dos arts. 310, II e 311 do CPP. Entendimento firmado nesta Corte Superior. ... ()
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540 - STJ. Habeas corpus liberatório. Associação para o tráfico de drogas e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva em 30.10.09. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade da paciente que supostamente integra a facção criminosa comando vermelho. Parecer do MPf pela denegação do pedido. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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541 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio. Conversão da prisão em flagrante em preventiva sem pedido do MP - possibilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Medida extrema justificada. Ordem denegada
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542 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de revogação da custódia cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que responde a outro processo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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543 - TJSP. Habeas Corpus - Feminicídio tentado - Pedido de revogação da prisão, ou, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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544 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão majorada. Revogação da prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada
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545 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Impetração que visa à revogação da prisão temporária. Necessidade de mantença da custódia cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
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546 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado tentado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Não conhecimento do pleito de trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta, uma vez que, dirigido diretamente a esta Egrégia Corte de Justiça, induz inadmissível supressão de instância, afrontosa ao princípio constitucional do juiz natural - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e denegado
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547 - TJSP. Habeas Corpus - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade in concreto do crime e nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Pleito de prisão domiciliar que, dirigido diretamente a esta Egrégia Corte de Justiça, induz inadmissível supressão de instância, afrontosa ao princípio do juiz natural - Não conhecimento. Writ conhecido parcialmente e ordem denegada
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548 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total de 294 g entre cocaína e cetamina), elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida
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549 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (6,6 g de cocaína), cujo crime ora imputado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar
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550 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Parcial viabilidade. Deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total aproximado de 8,1 g de crack), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, já que primário e de bons antecedentes, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; bem como (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida, confirmando-se a liminar
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