(DOC. VP 230.2240.4719.9404)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Envolvimento do agente em organização criminosa.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir materialidade e autoria delitivas quando controversas. 2 - Custódia cautelar que apresenta fundamentação idônea, com esteio na participação dos réus, ora agravantes, em complexa organização criminosa denominada «Os manos», voltada à prática dos delitos de tráfico de drogas e asso

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