(DOC. VP 210.7091.0395.1577)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo da prisão preventiva e ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Inovação recursal. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

1 - As alegações de excesso de prazo da prisão preventiva e de ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP, não foram arguidas na inicial do habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental nesse ponto. 2 - A impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar não foi apreciada pela Corte de origem por ocasião da impetração do presente writ, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de se incidir em inde

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