(DOC. VP 596.8472.3269.7031)

TJSP. Habeas Corpus - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade in concreto do crime e nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Pleito de prisão domiciliar que, dirigido diretamente a esta Egrégia Corte de Justiça, induz inadmissível supressão de instância, afrontosa ao princípio do juiz natural - Não conhecimento. Writ conhecido parcialmente e ordem denegada

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