Jurisprudência sobre
custodia cautelar
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551 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Devem ser ponderadas as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário e sem antecedentes criminais, salientando-se que não houve violência empregada contra a vítima, bem como a res furtiva foi restituída a ela, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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552 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença. Negado o direito de recorrer em liberdade. Mantidos os fundamentos da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada diversidade das drogas apreendidas (cocaína, crack, maconha), acondicionadas por plástico em setenta e seis porções individuais, bem como por ter sido encontrado papel com anotações referentes ao tráfico de entorpecentes, além da vivência delitiva da recorrente, não há que falar em ilegalidade. ... ()
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553 - TJPE. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de revogação da medida constritiva. Impossibilidade de acolhimento. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente evidenciadas. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que não há como acolher o pedido de revogação da prisão preventiva porquanto restou evidenciada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública em face da periculosidade do agente e da gravidade concreta do delito. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Custódia cautelar devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A gravidade concreta dos delitos em tese cometidos e a complexidade da organização criminosa da qual a paciente é supostamente integrante - bem estruturada, com ramificações pelo Estado de Santa Catarina e que, na época, estava em pleno funcionamento - revelam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. ... ()
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555 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos recorrentes. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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556 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Indicação na sentença condenatória da manutenção dos fundamentos que justificaram a imposição da custódia cautelar. Ausência das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a segregação antecipada. Recurso ordinário desprovido.
«- Muito embora a sentença condenatória constitua novo título a embasar a prisão do réu, o indeferimento de direito de apelar em liberdade foi devidamente fundamentado, notadamente por inexistir qualquer alteração no conjunto fático que autorizasse a revogação da custódia cautelar, tendo o Magistrado feito menção expressa acerca da persistência dos motivos que determinaram a prisão preventiva, não se podendo falar em ausência de fundamentação do decisum ou em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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557 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar e evasão do distrito da culpa. CPP, art. 312.
«- A evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.... ()
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558 - STF. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CPP,ART. 314.
«- A evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.... ()
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559 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA - PACIENTE RENITENTE EM CONDUTAS ILÍCITAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LATENTE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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560 - TJSP. Habeas corpus. Sentença que indeferiu o direito de recorrer em liberdade de maneira suficientemente fundamentada. Manutenção dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Reincidência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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561 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Pedido de revogação da preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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562 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRISÃO QUE DECORRE, AGORA, DE NOVO TÍTULO PENAL LEGITIMADOR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
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563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majora do e resistência. Inexistência de incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime. ... ()
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564 - TJMG. "HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - NULIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR GENERICIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
-Não há que se falar em nulidade da custódia cautelar por genericidade da decisão que o Decretou, se esta foi justificada pela possibilidade de reiteração delitiva, considerando os antecedentes criminais do paciente e a necessidade de garantir a ordem pública, estando devidamente fundamentada. ... ()
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565 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade. Não comprovado o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318, II. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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567 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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568 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pedido de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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569 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva sem pedido do MP - possibilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Medida extrema justificada. Ordem denegad
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570 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pedido de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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571 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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572 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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573 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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574 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRISÃO QUE DECORRE, AGORA, DE NOVO TÍTULO PENAL LEGITIMADOR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
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575 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 158, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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576 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência, a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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577 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Vislumbra-se que o paciente é primário e possui 19 anos de idade, devendo ser ponderado, ainda, o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (2,5 g entre cocaína e crack), cujo crime ora imputado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar
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578 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Indeferimento. Paciente que ostenta diversos processos criminais contra ele. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Decisão mantida. Ordem denegada.
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579 - TJSP. Prisão. Preventiva. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Inexistência de excesso de prazo. Presença dos requisitos autorizadores para manutenção da custódia cautelar. Vedação do Lei 11343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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580 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Superveniência de decisão deferindo a liberdade provisória - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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581 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica. Fundamentos da segregação cautelar. Periculosidade concreta do agente e fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.
I - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente e pelo fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o agravante descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas em seu desfavor.... ()
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582 - STJ. Prisão preventiva. Réu que se furta a sucessivas intimações para o julgamento perante o Tribunal do Júri. Motivo para a custódia cautelar.
«Se a conduta do paciente está a evidenciar comportamento denotador de esquiva, vale dizer, está a furtar-se ao comparecimento perante o Tribunal popular, é de se manter a prisão preventiva que, nesse caso, se destina à aplicação da lei penal.... ()
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583 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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584 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA ESCLADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1- Aprisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança do processo-crime em questão, sendo certo que em nada fere o princípio da presunção de inocência, vez que não se trata, portanto, de juízo de culpa ou de antecipação de pena. ... ()
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585 - STJ. Prisão preventiva. Mudança para o exterior. Clandestinidade. Prisão cautelar. Legalidade. Precedente do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 367.
«A fuga do distrito da culpa é fato que autoriza a decretação de custódia cautelar, mormente quando evidencia controle da ação da justiça, bem caracterizado a partir de desfazimento de bens e mudança para o exterior, sem o conhecimento do Juízo e após acórdão de submissão de réu absolvido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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586 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de revogação da prisão temporária - Manifestação do Ministério Público em primeiro grau pelo arquivamento do inquérito policial quanto ao Paciente - Revogação da custódia cautelar - Pedido de desistência homologado
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587 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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588 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Pedido de revogação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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589 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Legalidade da busca pessoal - Pleito de revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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590 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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591 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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592 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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593 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Prisão preventiva - Paciente reincidente - Fundado receio de reiteração delitiva - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Descabimento de prognose sobre eventual sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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594 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Decretação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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595 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Decretação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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596 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de homicídio e de feminicídio, ambos tentados - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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597 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Decretação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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598 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado e extorsão mediante sequestro - Excesso de prazo não evidenciado - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Ordem denegada
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599 - TJSP. Habeas Corpus - Incêndio - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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600 - TJSP. «habeas corpus.. Liminar. Impetração objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novação do título jurídico legitimador da prisão cautelar. Suposto constrangimento ilegal que resta superado. Perda do objeto do «writ. «Habeas corpus julgado prejudicado, a teor do que dispõe o CPP, art. 659.
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