(DOC. VP 320.5143.2941.2179)

TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Pedido de revogação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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