(DOC. VP 573.5619.3234.1626)

TJMG. "HABEAS CORPUS» - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - NULIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR GENERICIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -

Não há que se falar em nulidade da custódia cautelar por genericidade da decisão que o Decretou, se esta foi justificada pela possibilidade de reiteração delitiva, considerando os antecedentes criminais do paciente e a necessidade de garantir a ordem pública, estando devidamente fundamentada. - A manutenção da custódia cautelar do paciente é medida que se impõe, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do CPP e, além

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