Jurisprudência sobre
custodia cautelar
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801 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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802 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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803 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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804 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Paciente surpreendido na posse de significativa quantidade e variedade de drogas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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805 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisões bem fundamentadas - Expressiva quantidade de droga apreendida - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegad
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806 - TJSP. Habeas corpus - Descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Risco à integridade física e psíquica da vítima - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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807 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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808 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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809 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de homicídio qualificado - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Excesso de prazo não configurado - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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810 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de crime de roubo - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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811 - TJSP. Habeas Corpus. Furto simples. Pedido de dispensa da fiança. Admissibilidade. Não vislumbrada a utilidade da custódia cautelar, diante da hipossuficiência do paciente. Ordem concedida para dispensar o recolhimento da fiança, substituindo a custódia preventiva por medidas cautelares diversas, ratificada a liminar
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812 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. PREJUDICIALIDADE. 1.
Superveniência da respeitável sentença que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, expedido o competente alvará de soltura. Não mais presente a alegada ilegalidade passível de correção pelo remédio heroico. 2. Impetração prejudicada... ()
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813 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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814 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Desfundamentação da manutenção da custódia. Improcedência. Inexistência de desídia estatal. Condições pessoais. Irrelevância. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde agosto de 2013. ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Reexame da necessidade da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não verificação. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - As irresignações defensivas quanto à ausência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva e de reexame da necessidade da custódia cautelar no prazo fixado no CPP, art. 316, parágrafo único, foram formuladas diretamente perante esta Corte Superior. Tal circunstância impede o conhecimento das matérias pelo STJ, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()
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816 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Custódia cautelar mantida para a garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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817 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Réu policial. Homicídio qualificado por motivo fútil, durante discussão de trânsito e de outros elementos justificam a segregação cautelar.
«A periculosidade do réu, policial, evidenciada pelas circunstâncias e forma de execução do homicídio qualificado basta para supedanear a custódia cautelar. A execução fria da vítima motivada por discussão de trânsito, mormente em se considerando a condição do acusado, demonstra um quadro chocante, revelador nos limites de apreciação do «writ, de acentuada periculosidade.... ()
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818 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores, o período em que esteve custodiado o réu somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido em período anterior ao da custódia.... ()
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819 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores, o período em que esteve custodiado o réu somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido em período anterior ao da custódia.... ()
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820 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores, o período em que esteve custodiado o réu somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido em período anterior ao da custódia.... ()
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821 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Revogação. Descabimento. Roubo qualificado e corrupção de menores. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Medidas do CPP, CPP, art. 319. Providência insuficiente à realidade do caso concreto. Constrangimento ilegal. Não caracterização. Ordem denegada.
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822 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Superado o alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Oferecimento da denúncia. Excesso de prazo da custódia cautelar. Supressão de instância. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos.... ()
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823 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Ameaça a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Personalidade violenta. Risco efetivo de reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Ausente coação ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada e mostra-se necessária para a conveniência da instrução criminal, tendo em vista a notícia de que o recorrente proferiu ameaças de morte contra testemunhas. ... ()
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824 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio tentado - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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825 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente denunciado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 330, caput. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber acerca das alegadas: (i) ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar; (ii) fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) primariedade, ocorrência de antecipação da pena e ofensa ao princípio da presunção de inocência. III. Razões de Decidir. 3. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. 4. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade dos crimes. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. 5. Condições pessoais favoráveis do paciente, configuram mera especulação, sendo indevido o adiantamento de análise do mérito. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 7. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. Habeas Corpus - art. 304 c/c art. 297, ambos do CP - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão em preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Decisões posteriores que indeferiram os pedidos de revogação da custódia cautelar que restaram igualmente fundamentadas - Gravidade concreta do crime - Aparente «registro de antecedentes - Condição de foragido por outro feito - Ausência de endereço fixo e ocupação lícita - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, posse e porte ilegais de arma de fogo, violência doméstica, lesão corporal, resistência e ameaça. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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828 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Vítima grávida. Ação meticulosamente preparada. Violência da conduta. Prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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830 - TJSP. habeas corpus, com deferimento da liminar. Receptação e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Concessão da ordem. Pleito para revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. A segregação cautelar não se mostra como medida imprescindível diante das condições pessoais da paciente e das circunstâncias do delito. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar
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831 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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832 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado, maus-tratos e tortura. Prisão cautelar. Tempo. Excesso. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade. Superação. Ordem concedida.
«1 - Conquanto possa ser grave a acusação que pesa contra o paciente, é necessário o reconhecimento de injustificada e indevida delonga para a conclusão do feito. O réu está preso cautelarmente há mais de 3 anos e não há previsão para sua submissão a julgamento perante o Conselho de Sentença. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Recuso desprovido.
1 - É inadmissível o enfrentamento da alegada inexistência de provas de autoria do delito, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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834 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições favoráveis que, por si sós, não asseguram a revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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835 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória na qual mantida a custódia cautelar. Ausência de total autonomia de fundamentação entre os Decretos prisionais. Prejudicialidade do habeas corpus apresentado no STJ. Não ocorrência.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a perda de objeto do habeas corpus somente se justifica quando o novo título prisional invocar fundamentos induvidosamente diversos do decreto de prisão originário. Não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa a renovar o pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes, impondo-lhe a obrigação de impugnar novamente os mesmos fundamentos que embasaram a custódia cautelar. Precedentes. ... ()
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836 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE E DE DESOBEDIÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO EM SENTENÇA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL A SER APRECIADA EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA.
1-Em homenagem ao princípio da unirecorribilidade, inexiste por parte do paciente interesse em «habeas corpus que verse acerca das questões atinentes ao mérito da demanda, a serem debatidas, pois, em sede de apelação. ... ()
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837 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Análise dos requisitos para a custódia cautelar. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- Verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão cautelar constitui providência incompatível com a via do recurso especial. Incidente o Verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()
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838 - TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 129, § 13º, 147, do CP e 24-A, da Lei 11.340/2006 - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Periculosidade do acusado - Gravidade concreta dos crimes imputados - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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839 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Alegação de vício na homologação do flagrante. Superveniência do Decreto de custódia cautelar. Eventual ilegalidade superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Prática com auxílio de adolescente. Grave ameaça exercida com emprego de simulação de porte de arma de fogo. Reprovabilidade da conduta. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Eventual ilegalidade na homologação do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. ... ()
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840 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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841 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, CAPUT, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SUSTENTANDO A VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1.Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, por suposta tentativa de subtração de uma mangueira de hidrante. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia, conquanto tenha o Ministério Público pugnado pela concessão da liberdade do paciente com implementação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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842 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ocorrência de atipicidade material da conduta - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Hipótese, ademais, que se trata de paciente reincidente específico e com péssimos antecedentes criminais, inclusive com condenações por crimes contra o patrimônio, a denotar que reconhecer a atipicidade material da conduta seria o mesmo que encorajá-lo a seguir ofendendo o patrimônio alheio, gerando comprometimento para a segurança e a paz públicas. Ordem denegada.
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843 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de atipicidade material do delito de bagatela - Inadmissibilidade - Hipótese que desaconselha a aplicação do princípio da insignificância, pois se trata de acusado reincidente e que ostenta maus antecedentes criminais, inclusive por crimes contra o patrimônio, a denotar que reconhecer a atipicidade material da conduta seria o mesmo que encorajá-lo a seguir ofendendo o patrimônio alheio, gerando comprometimento para a segurança e a paz públicas - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente reincidente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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844 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de atipicidade material do delito de bagatela e de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Hipótese que desaconselha a aplicação do princípio da insignificância, pois se trata de acusado multirreincidente em crimes contra o patrimônio, a denotar que reconhecer a atipicidade material da conduta seria o mesmo que encorajá-lo a seguir ofendendo o patrimônio alheio, gerando comprometimento para a segurança e a paz públicas - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ denegado
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845 - TJSP. Habeas Corpus - Furto de energia elétrica qualificado tentado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de provas do cometimento do delito e de situação de flagrante delito - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Hipótese, ademais, de situação que se amolda àquela preconizada pelo CPP, art. 302, I - Agente surpreendido no momento em que era realizada a ligação clandestina para sua residência. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
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846 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar da paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Deve ser ponderado que o delito imputado à paciente é desprovido de violência ou grave ameaça, além de suas condições pessoais favoráveis, porquanto primária e sem antecedentes criminais, ressaltando-se, ainda, que a res furtiva foi devolvida à vítima, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) comparecimento mensal da paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar
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847 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total de 6,97 g de crack), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, bem como em razão das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário e sem antecedentes, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal da paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar
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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Omissão da decisão monocrática agravada. Inexistência. Supressão de instância. CPP, art. 316, parágrafo único. Revisão da custódia cautelar. 90 dias. Prazo não peremptório. Descumprimento. Ilegalidade da prisão. Não reconhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Proporcionalidade. Razoabilidade. Agravo desprovido
1 - Não cabe habeas corpus para tratar de questão que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar. Acusado foragido a mais de 3 anos. Superveniência de sentença de pronúncia mantendo a prisão. Novo título. Perda de objeto. Fundamentação acrescida que não foi analisado no tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«- Sobrevindo pronúncia na qual foi mantida a prisão preventiva, fica prejudicado o pedido de liberdade provisória por suposto excesso de prazo, cabendo destacar que o recorrente encontra-se foragido a mais de 3 anos e tendo em vista que foram agregados novos elementos para justificar a segregação antecipada na pronúncia. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os fundamentos acrescidos ao novo título adotado para justificar a custódia cautelar, devem ser submetidos primeiro à análise do Tribunal de origem antes de aqui ser apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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850 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Presentes os requisitos para a imposição da segregação cautelar. Devida a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias fundamentaram a custódia cautelar considerando, sobretudo, o fato de o Recorrente não ter sido localizado, após inúmeras tentativas, em nenhum de seus endereços - profissional e residencial - , desde 13/02/2017, quando a denúncia foi recebida pelo Juízo processante, tendo ainda o Acusado, após o início das investigações, pedido demissão do cargo público em que exercia a função de Controlador de Caixa Banco do Estado do Sergipe (Banese), a evidenciar a fulga do Réu do distrito da culpa. ... ()
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