(DOC. VP 132.6279.1072.2602)

TJSP. HABEAS CORPUS -

arts. 129, § 13º, 147, do CP e 24-A, da Lei 11.340/2006 - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Periculosidade do acusado - Gravidade concreta dos crimes imputados - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti»

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