(DOC. VP 202.5825.4003.0200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Custódia cautelar mantida para a garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar se faz necessária para o acautelamento do meio social, dada a gravidade concreta da conduta delitiva, pois a recorrente transportava variada e signi

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