Jurisprudência sobre
custodia cautelar
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751 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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752 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Conversão de prisão em flagrante em preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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753 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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754 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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755 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Paciente surpreendido na posse de significativa quantidade de drogas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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756 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretendida revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública - - Ordem denegada
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757 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Pretendida REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Pacientes ostentam passagens por atos infracionais e outros processos em andamento. Justo receio de reiteração delituosa. Periculum libertatis. Necessidade da custódia cautelar para acautelar a ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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758 - TJSP. Habeas corpus Furto qualificado. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente que ostenta reincidência, com indícios de justo receio de reiteração delitiva. Decisão idoneamente fundamentada. Art. 313, II, CPP. Necessidade da custódia cautelar para acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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759 - TJSP. Habeas corpus. Associação criminosa armada. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente já condenado por delitos patrimoniais e outros. Necessidade da custódia cautelar para acautelar a ordem pública, diante do justo receio de reiteração delitiva. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Novos delitos cometidos no curso da instrução processual. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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761 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar e possibilidade de evasão do distrito da culpa. CPP, art. 312.
«- A mera possibilidade de evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.... ()
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762 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Prisão preventiva pendente de cumprimento. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e econômica. Recorrente foragido no exterior. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico. Paciente preso preventivamente em 14.07.09. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, policial militar, integrante de articulada rede criminosa especializada no tráfico de entorpecentes. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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764 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2o. I e II do CPb). Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco concreto de reiteração criminosa. Diversos registros relativos a crimes contra o patrimônio. Ausência de constrangimento ilegal. Writ denegado, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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765 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A). Quadrilha (CP, art. 288). Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e suposta reiteração delitiva. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Elementos concretos para a custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para decretar a segregação cautelar do paciente na sentença condenatória, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= líder de quadrilha especializada em fraudes ao INSS) e a suposta reiteração delitiva, por estar respondendo a uma terceira ação penal por fatos semelhantes. ... ()
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766 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Custódia cautelar. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Ordem concedida.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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767 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Alegação de prisão preventiva ilegal - Presença dos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar - Paciente multirreincidente - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares - Inteligência do CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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768 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Alegação de ilicitude de provas decorrente de violação de domicílio e ocorrência de flagrante forjado - Não acolhimento - Revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública - Segregação cautelar mantida - Ordem denegada.
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769 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado tentado - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Gravidade concreta do delito - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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770 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de cocaína e tentativa de fuga - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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771 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do paciente. Reiteração criminosa. Motivação idônea. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Inocorrência. Pleito de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficientes para resguardar a ordem pública. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do paciente, acusado de perpetrar diversos crimes de roubo, e ante à possibilidade de reiteração criminosa, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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772 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE INCURSO NOS CRIMES DO art. 155, §4º, S II E IV C/C §4º-B E §4º-C, II, NA FORMA DO art. 14, II, E art. 155, §4º, IV, AMBOS NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
Sentença condenatória em regime fechado, considerando a reincidência. Manutenção da custódia cautelar no decreto condenatório. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Decisão fundamentada. Risco de reiteração criminosa. Acusado que possui condenações anteriores e ostenta diversas anotações, inclusive em outro Estado da Federação, indicando que se dedica reiteradamente a atividades delituosas. Custódia cautelar devidamente justificada com base em elementos concretos dos autos. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente habeas corpus. Considerando a gravidade dos fatos apurados, faz-se necessária a cautela prisional do paciente, devendo prevalecer a necessidade de segurança pública. DENEGAÇAO DA ORDEM.... ()
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773 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Decretação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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774 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito de concessão da liberdade provisória. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada
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775 - TJSP. Habeas corpus - Receptação, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e resistência - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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776 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA AO RECURSO EM LIBERDADE MOTIVADA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FATOS GRAVES, COM A APREENSÃO DE GRANDE MONTA DE DROGAS («CRACK) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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777 - TJSP. Habeas corpus - Associação criminosa, maus tratos e cárcere privado - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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778 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídios qualificados tentado e consumado - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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779 - TJSP. Habeas corpus - Imputações de furto e resistência - Prisão preventiva - Paciente reincidente - Fundado receio de reiteração delitiva - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Descabimento de prognose sobre eventual sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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780 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO, TAMBÉM, SER APRECIADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INÉRCIA ESTATAL. NO CASO, ALÉM DA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES, A PERICULOSIDADE DO ACUSADO É FLAGRANTE, HAJA VISTA A APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIDADE DE DROGAS, QUAL SEJA MAIS DE 400G (QUATROCENTOS GRAMAS) DE «MACONHA, «COCAÍNA E «CRACK, ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA LOCALIDADE DOS FATOS. E, AINDA, FOI APREENDIDO COM O PACIENTE UMA PISTOLA, CALIBRE .9MM, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 07 (SETE) MUNIÇÕES NO CARREGADOR. COM O CORRÉU, FOI ENCONTRADO RÁDIO TRANSMISSOR EM FUNCIONAMENTO. PROCESSO QUE SEGUE SUA MARCHA REGULAR RESTANDO SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. POR OUTRO LADO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.
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781 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO, TAMBÉM, SER APRECIADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INÉRCIA ESTATAL. NO CASO, ALÉM DA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES, A PERICULOSIDADE DO ACUSADO É FLAGRANTE, HAJA VISTA A APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIDADE DE DROGAS, QUAL SEJA MAIS DE 400G (QUATROCENTOS GRAMAS) DE «MACONHA, «COCAÍNA E «CRACK, ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA LOCALIDADE DOS FATOS. E, AINDA, FOI APREENDIDO COM O PACIENTE UMA PISTOLA, CALIBRE .9MM, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 07 (SETE) MUNIÇÕES NO CARREGADOR. COM O CORRÉU, FOI ENCONTRADO RÁDIO TRANSMISSOR EM FUNCIONAMENTO. PROCESSO QUE SEGUE SUA MARCHA REGULAR RESTANDO SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. POR OUTRO LADO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.
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782 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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783 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e porte ilegal de munições. Irregularidades no flagrante. Prisão convertida em preventiva. Perda de objeto. Custódia cautelar. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.
«- As alegações de irregularidade do flagrante estão superadas diante da superveniência de nova decisão judicial a embasar a custódia cautelar com fulcro no CPP, art. 312. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Preponderância dos fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossiblidade. Fato superveniente à prisão. Supressão de instância.
1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da reiteração delitiva. ... ()
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785 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Direito de recorrer em liberdade indeferido. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Periculosidade concreta. Integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico de elevadas quantidade e variedade de drogas. Pedido de extensão. Situações distintas entre os corréus. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela periculosidade in concreto do paciente, integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico entre diversos estados da federação de elevada quantidade e variedade de drogas - parte delas apreendidas em sua residência - inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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786 - TJSP. Habeas Corpus - Furto triplamente qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de contemporaneidade da prisão - Inadmissibilidade - Decretação e manutenção da custódia cautelar por decisões cujas fundamentações atendem aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente, possuidor de maus antecedentes criminais, inclusive por crimes contra o patrimônio (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Contemporaneidade da prisão preventiva, de resto, que não está adstrita à época do cometimento do delito e, sim, da verificação da sua necessidade no momento da decretação. Ordem denegada
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787 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (24,1 g de maconha), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, além das condições pessoais favoráveis do paciente, elementos esses que em seu conjunto, revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; bem como (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar
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788 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de que as drogas apreendidas estavam destinadas ao consumo pessoal - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente, reincidente específico (art. 282, II, CPP), a denotar que não se trata de envolvimento eventual com o nefasto comércio das drogas - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
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789 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecente apreendido na ocorrência (aproximadamente 10 g de crack), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal da paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar
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790 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de que o acusado é mero usuário de drogas - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade do crime e nas condições pessoais do agente, que é reincidente específico e há nos autos indicativo de risco de reiteração da prática criminosa (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
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791 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar da paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado o volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total de 25,72 g de cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, bem como as circunstâncias pessoais favoráveis da paciente, porquanto primária e sem antecedentes, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal da paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar
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792 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas, por ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e por ter sido realizada pela Guarda Civil Metropolitana. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Crime permanente. Legalidade da atuação dos guardas municipais. Precedentes do C. STJ. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente e que foi recentemente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, caput, tendo sido agraciado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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793 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ocorrência de excesso de prazo na instrução - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Constrangimento ilegal por excesso de prazo - Inocorrência - Ação penal que tramita regularmente, não se tendo comprovado desídia da Magistrada que preside a ação penal na condução do processo nem vulneração do princípio da razoabilidade. Ordem denegada
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794 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade do crime e nas condições pessoais do agente que é reincidente específico (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Inaplicabilidade, de resto, do princípio da insignificância no crime de tráfico - Delito de perigo abstrato ou presumido para a saúde pública. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
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795 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, além de aduzir a ocorrência de excesso de prazo na duração de sua segregação provisória. Parcial viabilidade. Devem ser ponderadas as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário e sem antecedentes criminais, salientando-se que não houve violência empregada contra a vítima e que os bens foram devidamente restituídos a ela, elementos esses que revelam a desnecessidade da custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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796 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAFRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, conforme jurisprudência já pacificada do STJ. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar. - A manutenção da prisão preventiva do increpado não configura antecipação do cumprimento de pena, desde que estejam presentes os requisitos autorizadores presentes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção. - ... ()
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797 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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798 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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799 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado e violência arbitrária - Pedido de revogação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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800 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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