(DOC. VP 160.2774.2000.1300)

STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar e possibilidade de evasão do distrito da culpa. CPP, art. 312.

«- A mera possibilidade de evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.»

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