(DOC. VP 821.2932.1466.1566)

TJSP. Habeas Corpus - Furto triplamente qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de contemporaneidade da prisão - Inadmissibilidade - Decretação e manutenção da custódia cautelar por decisões cujas fundamentações atendem aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente, possuidor de maus antecedentes criminais, inclusive por crimes contra o patrimônio (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Contemporaneidade da prisão preventiva, de resto, que não está adstrita à época do cometimento do delito e, sim, da verificação da sua necessidade no momento da decretação. Ordem denegada

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