(DOC. VP 241.1131.2974.9623)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores, o período em que esteve custodiado o réu somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido em período anterior ao da custódia. II - Entendimento contrário criaria situação na qual o réu, antes mesmo de delinquir, já estaria beneficiado com a redução da pena em razão de prisão que se afigurou injusta em processo diverso. III - Precedentes do STJ e do STF. IV - Ordem denegada.

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