Jurisprudência sobre
custodia cautelar
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301 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de revogação da custódia cautelar. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Preenchimento dos requisitos da segregação cautelar. Risco à garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas ao cárcere. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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302 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DESCABIMENTO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - NEGADO O APELO EM LIBERDADE - PRISÃO ALICERÇADA EM OUTRO TÍTULO. ORDEM PREJUDICADA
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303 - STF. Habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 3. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Precedentes. 4. Ordem denegada.
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304 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória que mantém os fundamentos da custódia cautelar. Ausência de prejuízo. Ordem concedida.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto do habeas corpus quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto de prisão preventiva originário. Não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa a renovar o pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes, impondo-lhe a obrigação de impugnar novamente os mesmos fundamentos que embasaram a custódia cautelar. O que acarreta a prejudicialidade da impetração é a sentença posterior que invoca motivação diversa do decreto prisional anterior. Precedentes. ... ()
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305 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia de aplicação da lei penal. Possibilidade de fuga. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Superveniência de condenação. Manutenção dos fundamentos da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. ... ()
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306 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Prevenção e excesso de prazo. Não-Conhecimento. Supressão de instância. Reunião de processos. Continuidade delitiva. Pleito prejudicado. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública, aplicação da Lei penal e garantia da instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As matérias não-analisadas pela instância ordinária impede conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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307 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Organização criminosa. Prisão corpus preventiva. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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308 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - DEPENDÊNCIA FAMILIAR - NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, conforme jurisprudência já pacificada do STJ. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - A mera alegação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados de um ente familiar não é fundamento capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, ainda mais diante da ausência de provas do alegado. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito imputado ao paciente, mormente quando presentes outras circunst ... ()
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309 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Atese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. ... ()
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310 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Custódia cautelar mantida na pronúncia. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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311 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Configuração. Sentença de pronúncia. Superveniência. Ausência de previsão de data para o julgamento do paciente pelo tribunal do Júri. Custódia cautelar cumprida há quase cinco anos. Constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade.
1 - Apesar de o paciente já ter sido pronunciado, não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 21/STJ, uma vez que o réu não pode permanecer em prisão cautelar indefinidamente, no aguardo do julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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312 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, §1º, E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOS PACIENTES, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1.Pacientes presos em flagrante no dia 23/11/2023, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §1º, e § 4º, IV do CP, havendo a conversão do flagrante em preventiva em sede de audiência de custódia. ... ()
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313 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão em flagrante, convertida em custódia preventiva. CPP, art. 312. Manutenção da custódia cautelar, com base em evidências de reiteração delituosa e de reincidência da paciente. Necessidade da custódia cautelar, para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário improvido.
«I. O Tribunal de origem manteve a prisão da paciente, com fundamento no CPP, art. 312, mormente para garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de evidências, nos autos, de reiteração delituosa, o que demonstra sua periculosidade para o meio social. ... ()
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314 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado pela fraude. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Ordem denegada
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315 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Superado o alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Oferecimento da denúncia. Excesso de prazo da custódia cautelar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Oferecida a peça acusatória pelo Ministério Público estadual, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.... ()
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316 - TJSP. Habeas Corpus - Injúria (duas vezes) e ameaça, no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem com de que o averiguado faz jus a substituição da preventiva por internação provisória em clínica ou instituição terapêutica especializada - Inadmissibilidade - Não conhecimento da pretensão para substituição da custódia cautelar por internação provisória em clínica ou instituição terapêutica especializada no tratamento de dependência química, eis que foi dirigida diretamente a esta Corte de Justiça, sem que antes tivesse sido submetida à apreciação do Juízo de origem, a evidenciar induzimento à supressão de instância - Impossibilidade de conhecer da ação constitucional, nesse aspecto, por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88) - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
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317 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, além de aduzir excesso de prazo na duração da segregação provisória. Parcial Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, verifica-se que entre o crime e a denúncia se passaram aproximadamente 7 meses, tendo o juízo a quo designado a audiência de instrução, debates e julgamento em continuação apenas para 09.04.2025, restando evidente a ocorrência de excesso na duração da custódia cautelar, especialmente levando em consideração a imputação de homicídio tentado, elementos esses que revelam a desnecessidade da custódia cautelar do paciente. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) Comparecimento mensal da paciente em juízo; (ii) Proibição de manter contato com o ofendido e, com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, com distância inferior a 100 metros e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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318 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. OCORRÊNCIA. PACIENTES FORAGIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
Aos pacientes foram imputadas a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06. No que tange aos requisitos da custódia cautelar, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, descabendo, portanto, falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado, cumprindo consignar, ainda, que o STJ se posicionou no sentido de não estar a contemporaneidade da medida extrema restrita à época da prática do delito e, sim, da verificação de sua necessidade no momento da decretação, como ocorreu no feito originário, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... ()
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319 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos a justificar a imposição da medida extrema. Relaxamento da custódia cautelar. Possibilidade de medidas cautelares diversas. Agravo não provido.
1 - A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta e demonstração de periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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321 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. CP, art. 42. Detração. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade.
Na linha de precedentes desta Corte, é inviável aplicar-se a detração da pena em relação a crime cometido posteriormente à custódia cautelar (Precedentes).... ()
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322 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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323 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCAS ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1-Existentes fundadas razões a justificar as buscas havidas, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. ... ()
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324 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de negativa de autoria do fato delituoso e de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Quantidade expressiva de entorpecentes. Condições pessoais favoráveis não são obstáculos à decretação da prisão preventiva. Medida constritiva que se impõe como forma de garantia da ordem pública. Unanimemente, foi denegada a ordem.
«1. A alegação de ausência de indícios da autoria/materialidade do crime de tráfico de drogas não pode ser analisada em sede de Habeas Corpus, ante sua natureza perfunctória, sendo exigida a prova pré-constituída. ... ()
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325 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Custódia cautelar. Necessidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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326 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tentativa de homicídio triplamente qualificado, organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegado excesso de prazo não configurado. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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327 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de homicídio duplamente qualificado tentado, furto e vias de fato. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que permaneceu foragida por mais de seis meses. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Atributos favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inviabilidade. Ausente o requisito do art. 318-A, I, do CPP. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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328 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Âmbito das relações domésticas e familiares. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada extemporaneidade da custódia cautelar e ausência dos requisitos autorizadores. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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329 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Descumprimento das medidas cautelares estabelecidas por ocasião da concessão da liberdade provisória. Pretendido o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Paciente que deixou de comparecer bimestralmente ao Juízo de origem para informar e justificar suas atividades. Descumprimento das condições do benefício anteriormente concedido. Insuficiência das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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330 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça, perseguição, extorsão e descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 - Insurgência contra a decretação da prisão preventiva - Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar - Inadmissibilidade - Hipótese de descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência, com reiteradas ameaças, além de perseguição e extorsão. Necessidade da medida segregatória extrema para assegurar a integridade física e psicológica da vítima - Manutenção da custódia cautelar em perfeita consonância com os ditames dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP e a exigência da norma-princípio inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Ordem denegada
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331 - TJSP. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta da conduta criminosa atribuída ao paciente, praticada com grave ameaça à pessoa, que indica a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para se resguardar a ordem pública. Paciente atingiu a maioridade recentemente e ostenta registros por atos infracionais perante a Vara da Infância e Juventude, circunstância que reforça a convicção pela necessidade de manutenção da prisão. Pressupostos da custódia cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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332 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente possui registro de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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333 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que foi preso em flagrante enquanto estava em gozo de liberdade provisória pela prática de delito da mesma espécie. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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334 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Paciente que responde a outra ação penal por crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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335 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente possui registro de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Elevada quantidade de entorpecentes apreendida. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão da periculosidade do agente, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que possui outros registros criminais, sendo, inclusive, reincidente, e encontrava-se em cumprimento de pena em regime aberto pela prática do crime de roubo, o que demonstra risco ao meio social e a imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. ... ()
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337 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado nas sanções da Lei 11.43/06, art. 33, caput. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar - prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Inexistência de alteração fático jurídica capaz de justificar a revogação da custódia cautelar. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar - art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Prisão preventiva reavaliada e mantida. «Maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ - Precedentes). Circunstâncias denotam que as medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Paciente não preenche os requisitos para a prisão domiciliar - art. 318, da Lei de Ritos. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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338 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do art. 302 do Código de Processo - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente e portador de maus antecedentes - Particular ousadia da ação criminosa - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Violência policial não comprovada - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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339 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Custódia cautelar. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Liminar confirmada. Ordem concedida.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerado cada caso e suas particularidades. ... ()
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340 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Willian José Martin, preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alega-se ausência de pressupostos para custódia cautelar, destacando residência fixa e ocupação lícita do paciente. Pedido de revogação da prisão preventiva, com possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Willian José Martin, considerando a alegação de ausência de flagrante e insuficiência de provas para justificar a custódia cautelar. III. Razões de Decidir3. A prisão preventiva foi mantida com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, incluindo publicações em redes sociais sugerindo tráfico, e apreensão de drogas.4. A reincidência do paciente e a gravidade do crime justificam a medida cautelar, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime justifica a prisão preventiva. 2. A reincidência e a gravidade do crime comprometem a ordem pública, legitimando a custódia cautelar. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 2189267, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 29.11.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A
impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, alegando ausência de motivação concreta e desnecessidade da custódia cautelar. 2. O paciente é investigado por receptação e corrupção de menores, tendo sido abordado em veículo com adolescentes, com indícios de envolvimento em roubo. 3. A decisão que converteu a prisão se fundamentou na gravidade dos indícios de criminalidade e na periculosidade do paciente, que possui antecedentes e estava em livramento condicional. 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se há fundamentação adequada para a prisão preventiva; e (ii) se a custódia cautelar se mostra desnecessária e desproporcional. 5. A decisão de prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta do paciente e em sua periculosidade, evidenciada por sua personalidade delitiva. 6. A presença de antecedentes criminais e a tentativa de fuga durante a abordagem policial justificam a necessidade da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 7. A alegação de primariedade e atividade laboral não afastam a possibilidade de prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ. 8. Pedido de habeas corpus improcedente. ... ()
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342 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Prisão cautelar fundamentada. Quantidade expressiva de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida constritiva que se impõe como forma de garantia da ordem pública. à unanimidade, foi denegada a ordem.
«1. Paciente denunciado como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e Lei 10.826/2003, art. 12, tendo sido decretada a sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. ... ()
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343 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, conforme jurisprudência já pacificada do STJ. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão dos delitos imputados ao paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautelar.... ()
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344 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Obstar atuação de organização criminosa. Ausência de comprovação de que o agravado integraria a orcrim. Provável atuação como «mula do tráfico. Indivíduo primário e de bons antecedentes. Custódia cautelar revogada. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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345 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indícios de autoria presentes. Alegação de falta dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Mitigação nas hipóteses autorizadoras da prisão cautelar. Alegação de desproporcionalidade da segregação. Pena máxima superior a quatro anos. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta e do regime correspondente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Existem indícios de autoria suficientes para a imposição da custódia cautelar, uma vez que, segundo os autos, no momento da prisão em flagrante, a Paciente confessou a traficância, sem esquecer que também pesa contra a Paciente a versão dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Gravidade do fato e reiteração delitiva da agente. Regime semiaberto compatibilidade com a custódia cautelar. Recurso não provido.
1 - Hipótese em que a custódia cautelar foi mantida na sentença condenatória tendo como fundamento a garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade da agravante, pois, além de ter várias representações por atos infracionais e responder a outro feito também por tráfico de drogas, ela integra grupo criminoso voltado à traficância e, tinha em sua residência, entorpecentes e uma uma granada multi-impacto de pimenta. ... ()
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347 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Manutenção dos fundamentos do Decreto constritivo. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Periculosidade do agente. Custódia cautelar. Cumprimento em regime compatível.
«1. Consoante entendimento do STF (HC 89.824/MS) e do STJ (HC 184.128/BA), o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar. «Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade, afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo (HC 194.700/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/10/2013). ... ()
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348 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Acusado reincidente, possuidor de maus antecedentes e que praticou novo fato delituoso durante o cumprimento de pena no regime aberto - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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349 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Inviabilidade. Devem ser ponderadas as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário e sem antecedentes criminais, salientando-se que a res furtiva foi restituída à vítima, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Condenação. Regime inicial fechado. Pedido de revogação da custódia cautelar. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se dos autos que o agravante restou condenado às penas de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 820 dias- multa, à razão unitária mínima, de maneira que entendi pela denegação da ordem em habeas corpus, mantendo, assim, a custódia cautelar do agravante.... ()
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