(DOC. VP 217.7830.4398.3583)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, §1º, E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOS PACIENTES, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Pacientes presos em flagrante no dia 23/11/2023, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §1º, e § 4º, IV do CP, havendo a conversão do flagrante em preventiva em sede de audiência de custódia. 2. Constrição cautelar que só pode ser admitida quando fundamentada em fatos concretos, não sendo suficiente a indicação genérica de seus requisitos legais, tampouco a simples presunção de que, em liberdade, os pacientes poderão praticar novos delitos e se furtarem à aplica�

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