Jurisprudência sobre
custodia cautelar
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101 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. CPP, art. 312. Fundamentos da custódia cautelar. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há constrangimento ilegal quando as instâncias ordinárias apontam fundamentos concretos que efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade concreta do agente, evidenciada pela gravidade dos delitos em tese perpetrados. ... ()
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102 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE CORRESPONDE ÀS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 33 C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06 - INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (PD 12, ANEXO) - RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PELA DEFESA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELO JUIZ NATURAL, REALÇANDO A FARTA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, SENDO ESTA A DECISÃO ENSEJADORA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E IMPETRANTE INDICA À AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA - DECRETO PRISIONAL QUE ESTÁ EMBASADO EM CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO, REGISTRANDO, MOTIVAÇÃO IDÔNEA, AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, REPRESENTADA, PRINCIPALMENTE, PELA PESAGEM EXCESSIVA DO ENTORPECENTE, CONSISTENTE EM 228 KG (DUZENTOS E VINTE E OITO QUILOGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FRENTE À UMA PERICULOSIDADE SUBSTANCIAL, POIS ESTA QUANTIDADE DE DROGAS SOMENTE É ENTREGUE A PESSOA DE CONFIANÇA DO TRÁFICO DE DROGAS, REVELANDO A GRAVIDADE DO DELITO, SENDO NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE, POR SI SÓ, SE MOSTRAM INSUFICIENTES, À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO MANTIDA.
À UNANIMIDADE, É DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida cautelar imposta. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos, a necessidade da prisão preventiva, uma vez que o paciente, após ter sido beneficiado com a concessão da liberdade provisória, descumpriu as medidas cautelares impostas, deixando de comparecer ao juízo, sendo de relevo destacar que o mandado de prisão encontra-se pendente de cumprimento, circunstâncias que recomendam a manutenção da custódia cautelar. ... ()
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104 - TJSP. Habeas Corpus - Feminicídio qualificado e Ameaça - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente envolvido em fatos graves e tentativa de fuga - Particular ousadia da ação criminosa - Extrema brutalidade empregada contra a vítima - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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105 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, IX, NA FORMA DO art. 18, I, SEGUNDA PARTE (DOLO EVENTUAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E QUE A DECISÃO QUE MANTÉM A CUSTÓDIA CAUTELAR CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO.
1.Paciente preso em flagrante no dia 04/05/2024, por suposta prática do crime de homicídio com dolo eventual de Yago Henrique Pereira dos Santos, de 8 (oito) anos de idade, em Jaconé, Saquarema, havendo a conversão do flagrante em preventiva em sede de audiência de custódia. Manutenção da prisão pela autoridade impetrada. ... ()
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106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Conveniência da instrução criminal. Possibilidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Cautelar que derivou da persecução penal. Afastamento. Recurso desprovido.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Conveniência da instrução criminal. Possibilidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Cautelar que derivou da persecução penal. Afastamento. Recurso desprovido.
1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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108 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado e furto qualificado - Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva - Requisitos da custódia cautelar não verificados na espécie: necessidade de manutenção da custódia cautelar não evidenciada - Ré primária, com residência fixa, que vem atendendo ao chamamento judicial - Hipótese concreta que não ampara a segregação, nos termos das decisões proferidas quando do recebimento da denúncia e mantida por ocasião da sentença de pronúncia. Recurso improvido.
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109 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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110 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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111 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de homicídio duplamente qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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112 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e de corrupção de menor. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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113 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA PRISÃO, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, INDÍCIOS DE AUTORIA, PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO E DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. QUESTÕES EXAMINADAS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. PRISÃO MANTIDA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE REINCIDENTE, O QUE INDICA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, INCLUSIVE PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. RECENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.... ()
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114 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro. Homicídio qualificado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Pleito de extensão dos efeitos da liberderdade provisória concedida a corréu. Improcedência. Decisão baseada em atributos pessoais favoráveis. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O paciente foi denunciado, como incurso nas penas dos art. 121, parágrafo 2º, incisos I e IV c/c art. 29 e Lei 8.072/1990, art. 1º, tendo sido decretada sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. ... ()
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115 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Estelionato. Insurgência contra decisão que decretou a custódia cautelar do paciente. Prazo de revisão periódica da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, que não possui natureza peremptória e não se aplica a foragidos. Precedentes. Alegação de ausência de fundamentos que autorizem a medida mais gravosa. Decisão devidamente fundamentada que expôs as razões impeditivas da aplicação das medidas cautelares alternativas. Fumus commissi delicti delineado. Periculum libertatis explícito. Paciente multirreinicidente em delitos de mesma natureza, e que permanece foragido. Elementos concretos que apontam para o risco de reiteração delituosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Paciente que não foi encontrado para ser citado, revelando a intenção de se furtar à futura aplicação da lei penal. Indispensabilidade da custódia cautelar. Precedentes. Quantidade de imputações e antecedentes do paciente que não autorizam prognóstico patente de futura substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência de violação à proporcionalidade. Ordem denegada
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus não conhecido. Roubo circunstanciado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Novo título. Prejudicialidade.
«1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica a pretensão de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, uma vez que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, um novo título ampara a custódia cautelar, o qual deve ser submetido antes à análise do Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.
«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias apontaram fundamentos concretos que efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade concreta do agente, evidenciada pela gravidade dos delitos em tese perpetrados. ... ()
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118 - STJ. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Necessidade da prisão justificada com novos fundamentos. Argumentos da impetração prejudicados. Supressão de instância.
«1. Da análise do édito repressivo, superveniente à presente impetração, infere-se que a ordem de prisão exarada em desfavor do paciente decorre, agora, do referido título, já que o magistrado singular agregou novos fundamentos para justificar a necessidade da custódia cautelar, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a sua legalidade, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu foragido. Segregação cautelar devidamente justificada. CPP, art. 312. Precedentes do STJ. Ordem denegada.
1 - A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ.... ()
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120 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Impossibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos (equiparado a hediondo, praticados durante cumprimento de pena em regime aberto) - Inexistência de comprovação de que o menor depende de cuidados exclusivos da mãe - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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121 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Impossibilidade de substituição da custódia cautelar de Vanessa por prisão domiciliar - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo, com drogas destinadas a estabelecimento prisional) - Inexistência de comprovação de que o menor depende de cuidados exclusivos da mãe - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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122 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente portador de maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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123 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente portador de maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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124 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Custódia cautelar mantida na sentença. Periculosidade social do paciente evidenciada. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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125 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de inocência. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação. Excesso de prazo da custódia cautelar. Teses sequer suscitadas perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância.
Tendo em vista que as teses apresentadas pelo impetrante - alegação de inocência, ausência de fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo da custódia cautelar - sequer foram suscitadas perante o e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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126 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1-Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à autoria delitiva e à desproporcionalidade entre a prisão preventiva e os termos de eventual condenação, questões a serem discutidas e dirimidas no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. ... ()
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127 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 147-A E art. 330 TODOS DO CP - PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM A CONSEQUENTE LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, BEM COMO PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS- REJEIÇÃO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, TENDO SIDO DEMONSTRADO A A INEFICIENCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, JÁ REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELA PACIENTE. RELATOS DE RETERAÇÃO DE CONDUTAS DESDE 2020, SENDO CERTO QUE JÁ FOI DEFERIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO
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128 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu investigado pela prática de delitos idênticos, ocorridos na mesma cidade, com semelhante modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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129 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de dano qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada a inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente e preso em flagrante durante cumprimento de pena. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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130 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente envolvido em fatos graves - Particular ousadia da ação criminosa - Extrema brutalidade empregada contra a vítima - Contemporaneidade demonstrada - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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131 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação per relationem. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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132 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto, inexistindo violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX - Paciente envolvido em fatos graves - Particular ousadia da ação criminosa - Extrema brutalidade empregada contra a vítima - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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133 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública. Periculosidade dos pacientes evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa. Ordem denegada.
1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecida a periculosidade dos réus, demonstrada pelo modus operandi da ação delituosa, que demonstra a ausência de freios sociais, uma vez que ceifaram a vida de uma pessoa e atentaram contra a de outra, em plena luz do dia, em rua movimentada de um bairro populoso.... ()
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134 - STJ. Habeas corpus liberatório. Resistência e desacato. Prisão preventiva decretada em 11.02.09, ainda não cumprida. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Aplicação da Lei penal. Réus foragidos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL DETIDA POR CUSTÓDIA CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS -
Pretensão inicial da postulante, na qualidade de policial civil do Estado de São Paulo, voltada à desconstituição do ato administrativo que culminou na suspensão de seus vencimentos, em razão de se encontrar sob custódia cautelar - Admissibilidade - Prisão provisória ordenada por Juízo criminal que não tem o condão de alcançar automaticamente aspectos patrimoniais da impetrante - Suspensão do pagamento dos vencimentos da servidora pública provisoriamente custodiada traduz inequívoco caráter antecipatório da pena final que, porventura, venha a ser aplicada no processo penal - Inconstitucionalidade do LE 10.261/68, art. 70, com redação dada pela LCE 1.012/2007, por violação aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração - Precedentes do Órgão Especial do TJSP e do Supremo Tribunal Federal - Vencimentos que devem ser regularmente pagos até a absolvição do réu ou decisão condenatória definitiva no processo criminal - Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso da Fazenda Estadual e reexame necessário desprovidos... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Detração. Tempo de custódia cautelar. Insuficiência para alterar regime prisional. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, verifica-se, no caso, que o tempo de custódia cautelar - de aproximadamente 1 (um) ano - não enseja a alteração do modo de cumprimento da pena, considerando que o agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, pela prática do delito previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II e III, Código Penal, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar decretada em 27.04.10, ainda não cumprida. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, que responde a outros processos e possui condenação por homicídio. Reiteração criminosa. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312... ()
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138 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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139 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Organização criminosa. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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140 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. CP, art. 42.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena. 2. Na hipótese dos autos, o paciente permaneceu preso cautelarmente em outros feitos criminais no período de 21.7.1988 a 2.8.1988, 19.5.1989 a 5.6.1989 e 27.5.2003 a 9.6.2004, e busca a detração da pena pela prática de crime perpetrado em 30.6.2004. Assim, não há falar em detração penal. 3. Ordem denegada.... ()
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141 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A decretação da prisão preventiva não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva (a qual é reservada à condenação criminal), mas apenas indícios suficientes de autoria, requisito devidamente configurado na espécie. ... ()
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142 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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143 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação para a decretação da custódia cautelar. Gravidade abstrata e presença de indícios da autoria e materialidade. Superação excepcional da Súmula 691/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista que o decreto prisional carece de fundamentação mínima, apta a justificar a custódia cautelar, sendo apontados meros indícios de autoria e materialidade, além do abalo da ordem pública, elementos insuficientes para a medida constritiva, devida a revogação da custódia, com superação do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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144 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de roubo. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que foi recentemente preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto, tendo sido agraciado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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145 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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146 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado tentado e resistência - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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147 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Habeas corpus denegado
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148 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de furto qualificado e resistência. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que possui diversas anotações de atos infracionais e que foi preso em flagrante recentemente, tendo sido agraciado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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149 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar depois da sentença. Decisão adequadamente fundamentada. Réu multireincidente. Cometimento de novos crimes. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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150 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. «Habeas corpus. Ordem denegada. CP, art. 42.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena. 2. Na hipótese dos autos, o paciente permaneceu preso cautelarmente em outro feito criminal no período de 27/09/2006 a 07/09/2007, e busca a detração da pena pela prática de crime perpetrado em 27/11/2007. Assim, não há falar em detração penal. 3. Ordem denegada.... ()
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