(DOC. VP 193.6611.2001.4600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Custódia cautelar mantida na sentença. Periculosidade social do paciente evidenciada. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Segundo o disposto no C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote