(DOC. VP 158.4349.7999.0437)

TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Impossibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos (equiparado a hediondo, praticados durante cumprimento de pena em regime aberto) - Inexistência de comprovação de que o menor depende de cuidados exclusivos da mãe - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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