(DOC. VP 146.1133.0003.1300)

STJ. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Necessidade da prisão justificada com novos fundamentos. Argumentos da impetração prejudicados. Supressão de instância.

«1. Da análise do édito repressivo, superveniente à presente impetração, infere-se que a ordem de prisão exarada em desfavor do paciente decorre, agora, do referido título, já que o magistrado singular agregou novos fundamentos para justificar a necessidade da custódia cautelar, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a sua legalidade, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido

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