(DOC. VP 244.7480.6037.5560)

TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado tentado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Não conhecimento do pleito de trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta, uma vez que, dirigido diretamente a esta Egrégia Corte de Justiça, induz inadmissível supressão de instância, afrontosa ao princípio constitucional do juiz natural - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e denegado

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