(DOC. VP 144.0666.4865.0775)

TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.   I. Caso em Exame.   1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.   II. Questões em Discussão.    2. (i) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; (ii) inidoneidade da decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) paciente primário e que em eventual condenação fará jus ao cumprimento da pena em regime mais brando.  III. Razões de Decidir.   3. Paciente preso em flagrante por suposta infração ao art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP.    4. Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado.   5. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.  IV. Dispositivo e Tese.   6. Ordem denegada. 

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