(DOC. VP 166.5122.9002.2700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Ausência da decisão que Decretou a custódia cautelar. Impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário. Agravo desprovido.

«1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No presente caso, apesar de tratar-se de recurso ordinário em habeas corpus, o qual é interposto na origem e cujos autos são remetidos integralmente a esta Corte, verifica-se que ele não está instruído com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, expressamente utiliz

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