(DOC. VP 161.5934.9004.5200)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Irregularidades na prisão em flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Na hipótese, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em decorrência das

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote