(DOC. VP 331.6430.4323.6899)

TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente, foragido e que foi recentemente agraciado com o livramento condicional. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Pleito de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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