(DOC. VP 250.1061.0941.2913)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva do agravante, convertida de prisão em flagrante, pela suposta prática de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação adequada e r

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