(DOC. VP 143.2502.8003.9100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Análise dos requisitos para a custódia cautelar. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão cautelar constitui providência incompatível com a via do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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