(DOC. VP 250.2280.1479.3522)

STJ. Agravo regimental ministerial no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos a justificar a imposição da medida extrema. Relaxamento da custódia cautelar. Possibilidade de medidas cautelares diversas. Agravo não provido.

1 - A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta e demonstração de periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso concreto, os agravados, réus primários e sem antecedentes ao que tudo indica, não apresentam indícios concretos de que comprometeriam a ordem pública, a instrução criminal ou reiterariam condutas criminosas. 3 - A ausência de indícios concretos suficient es e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas tornam desne

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