(DOC. VP 136.8052.8002.7500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da custódia cautelar. Ausência de requisitos autorizadores da prisão. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a desconstituição da custódia cautelar anteriormente mantida por ocasião da negativa de pedido de relaxamento de prisão em flagrante. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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