(DOC. VP 162.6878.3114.4859)

TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de ameaça. Contexto de violência doméstica. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, do CPP). Paciente que teve decretadas contra si medidas protetivas de urgência, em favor da mesma vítima. Risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, e medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, art. 22, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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