(DOC. VP 144.4097.1391.6301)

TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante realizadas pela ausência de fundada suspeita. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Abordagem que culminou na apreensão de entorpecentes. Pleito de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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