(DOC. VP 141.8630.8002.7700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva da paciente, mantida pelo tribunal a quo. Ausência de cópia do Decreto prisional, necessário para verificar os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ.

«I. Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. II. Não tendo sido juntada aos autos, pelo impetrante, cópia do decreto prisional. necessário para a verificação dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. , resta inviabilizad

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